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Relator: ANA BACELAR
obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da utilização destinada ... incumprimento da obrigação de celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel não decorre, sem mais, para o proprietário do veículo, responsabilidade pessoal pelos danos decorrentes da sua circulação
Relator: EDGAR VALENTE
como situações de difícil adaptação e desorganização pessoal, com consequências negativas a todos os níveis, no percurso futuro (…). Assumindo a nível pessoal, uma forte ligação a um estilo de vida ... arguido “(…) beneficiou de um ambiente familiar funcional (…) os progenitores terão procurado exercer as suas responsabilidades parentais e educativas, investindo na sua formação académica, processo ao qual o arguido ofereceu resistência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
execução da pena uma verdadeira pena autónoma no âmbito do direito criminal a sua responsabilidade não se transmite. III – Por outro lado, consignando o artigo ... estando subjacente uma ideia de culpa, o que releva é uma ideia de responsabilidade pessoal e individual do condenado na pena, incompatível com obrigações solidárias. VIII – Diga-se, ainda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
praticados. 8. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possui natureza pessoal, segurando a responsabilidade pessoal de todo aquele que possa ser chamado a responder por danos causados a terceiros
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não ... Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
após completar o 10º ano de escolaridade, desestruturação laboral e social, e progressiva degradação pessoal e degradação do relacionamento com os progenitores, que manifestam cansaço relativamente ao seu percurso ... laboral desde o Verão de 2008, apresenta baixa qualificação e défices ao nível da responsabilidade pessoal e gestão do quotidiano. a.46) De habilitações literárias tem a frequência do 10º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
justiça. 5. Em caso de má fé instrumental o mandatário judicial terá, à partida, responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais aquela se revelou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
público para os fins pessoais descritos, ou seja, para pagamento de dívida pessoal, da sua responsabilidade, perante a agência H, com o propósito de o restituir, como restituiu, bem sabendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinação da sanção como consequência da reapreciação das provas, incluindo a prova pessoal gravada, à luz das pertinentes normas de direito probatório, regras do conhecimento científico ou da experiência comum ... não foram apreciados e julgados pelo tribunal a quo. 2. A responsabilidade penal é indiscutivelmente pessoal, não tendo cabimento qualquer forma de justiça salomónica, que distribua “equitativamente” pretensas culpas entre
Relator: MATA RIBEIRO
como representantes dessa sociedade, em caso algum podem ser demandados a título pessoal, para lhes ser exigida responsabilidades relativas a esse negócio, se nenhum outro facto lhes é imputado pelos ... responsabilidade meramente contratual, apenas e só a sociedade contratante pode ser demandada, sendo por isso manifesta a ilegitimidade passiva dos seus gerentes quando demandados a título pessoal
Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente aplicada só pode ... para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante o juiz. (Sumário da Relatora
Relator: MATA RIBEIRO
cargo de administrador da massa falida é pessoal porém nada impede que o administrador se socorra de auxiliares para o exercício de determinadas funções; II - Tendo o tribunal autorizado ... serão sempre imputáveis ao comitente – o administrador – que assumirá a respectiva responsabilidade, sem prejuízo da que àqueles couber pessoalmente na qualidade de agentes materiais. III- Sendo tais actos praticados
Relator: MANUEL NABAIS
não radica na formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao foro interno do agente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela ... comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal, por ter impossibilitado, pela sua administração, o pagamento das quantias em causa. II – Tal responsabilidade civil pressupõe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fontes admissíveis, não é uma obrigação pessoal mas um dever funcional. II - Em regra não será o gerente ou administrador duma sociedade pessoalmente responsável para com os terceiros credores sociais ... património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV - Esta responsabilidade é de natureza delitual ou extracontratual
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que estabelece a responsabilidade subsidiária do gerente pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade foi condenada, não padece ... tenha havido a própria transmissão para o administrador ou gerente da responsabilidade criminal em questão. III – A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assenta, não no próprio facto típico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... alimentos, previamente regulada em acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, devendo ser feita na pessoa
Relator: ORLANDO AFONSO
quantias devidas à Segurança Social e não entregues, não tenham sido integradas no património pessoal do arguido ou no da empresa, não deixaram de ser utilizadas em benefício ... serem aplicadas para um fim diverso daquele a que se destinavam. III – A responsabilidade civil do arguido pela não entrega das quantias devidas à Segurança Social é uma responsabilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
falsas declarações no momento da liquidação de sociedade dissolvida, apenas poderiam originar a responsabilização pessoal dos liquidatários nos termos do artigo 158º do Código das Sociedades Comerciais e não ... Existindo uma norma específica no Código do Trabalho (artigo 335º) que dispõe sobre a responsabilidade solidária de sócio, gerente, administrador ou diretor por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes