TRG
4197/24.6T8VNF-A-G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa ... gerente da ré com um pedido de indemnização prevista no artigo 257º, nº 7, do CSC, que por natureza visa ressarcir os prejuízos sofridos pela destituição do gerente destituído, verifica
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
homologado, fica-lhes vedada a possibilidade de em nova acção demandar a empregadora e seu representante com base na responsabilidade extracontratual por culpa, ainda que destinada a pedir a reparação ... ação de acidente de trabalho, podem ser demandados autonomamente pelas AA enquanto herdeiras do falecido sinistrado com base na responsabilidade civil extracontratual por culpa, por a sua actuação ser independente
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de responsabilidade previsto
Relator: FILIPE MELO
responsabilidade por factos ilícitos, mas com total exclusão da responsabilidade contratual e da responsabilidade por factos lícitos, nos casos contemplados na lei. III – Assim, a responsabilidade do arguido gerente ... obsta o facto de a sociedade ter efectuado um acordo de pagamento com o demandante e ter já pago 53 prestações das 150 que lhe foram concedidas. (Nota: Em sentido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de preenchimento acordado entre ... gerente da sociedade avalizada à data do aval, posteriormente saiu da sociedade. Quem se obriga como avalista é a pessoa singular A ou B, e não o sócio gerente
Relator: HELENA MELO
fazer seguir ações contra os administradores/gerentes, os demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. . Os pressupostos da responsabilidade dos administradores/gerentes para com a sociedade, fora ... artº 72º, nº 1 do CSC estabelece uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores ilidirem a presunção, provando ter agido como um gestor criterioso. . Preenche os pressupostos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo director, gerente ou administrador à data ... como director, gerente ou administrador (artº 26º do C.P.Civil. IV – Na situação em apreço, tendo os actos ilícitos descritos na acusação pública sido praticados pelo gerente da sucursal em Portugal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
eventual ação executiva ou administrativa movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada ... causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado, a responsabilidade do arguido recorrente, enquanto gerente de facto da sociedade que reteve aos seus colaboradores e, indevidamente, não
Relator: ANSELMO LOPES
RGIT, traduz-se em acto inútil declarar-se por despacho, que os gerentes de uma sociedade são subsidiariamente responsáveis pela multa em que a sociedade for condenada. II – Questão diferente ... saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não os previstos na lei tributária, pois
Relator: EVA ALMEIDA
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção