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Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ... declaração antecipada de não cumprir). III. O critério de determinação da medida da responsabilidade do proponente incumpridor, dado pelo art. 825.º, n.º 1, al. c), do CPC, coincide
Relator: ALCIDES RODRIGUES
declaração antecipada de não cumprir). III. O critério de determinação da medida da responsabilidade do proponente incumpridor, dado pelo art. 825.º, n.º 1, al. c), do CPC, coincide
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução; ou liquidar a responsabilidade do proponente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir ... podendo ser admitido o proponente remisso a adquirir novamente os mesmos bens. V – Pretendendo-se a responsabilização do proponente relapso, nesta situação, sem prejuízo da responsabilidade criminal, a solução restringe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não ... insolvente ser indemnizada pelos danos sofridos com a actuação incumpridora do proponente adquirente, nomeadamente à luz da responsabilidade pré-contratual, terá de alegar e provar os prejuízos sofridos
Relator: MANUEL BARGADO
contrato, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão ... execução de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário. IV – Tendo a executada pretendido liquidar a sua responsabilidade em data anterior à emissão do título de transmissão, apenas tinha
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
falta de depósito do preço pelo proponente remisso no âmbito da venda executiva, não constituindo, por si só, fonte autónoma de responsabilidade civil nem de um direito indemnizatório independente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
informação decorrente do princípio da boa-fé só é questão depois de o proponente ter colocado aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma ... segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores com dispensa do benefício de excussão prévia” é gravoso para o contratante
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
valor de indemnização proposto e não aos pressupostos da responsabilidade pela obrigação de indemnizar ou ao grau de repartição da responsabilidade. b) Corresponde a uma verdadeira proposta negocial de assumir ... relação ao valor de reparação de danos a definir, a responsabilidade total da indemnização, sem redução por repartição da culpa entre os intervenientes do acidente, declaração esta: que é irrevogável, pois
Relator: TÁVORA VITOR
contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior". 3. Prestando o proponente falsas declarações ao preencher a proposta de seguro, este é nulo à face ... proponente a declarar que era proprietário da viatura, sabendo que esta iria ser conduzida e posteriormente adquirida pelo filho, não pode a seguradora eximir-se à sua responsabilidade nomeadamente para
Relator: HELDER ROQUE
estipulações pré-formuladas, unilateralmente, pelo proponente, num contrato individualizado, mas que o destinatário não pode modificar, como sejam as que conferem ao proponente a definição da situação que determina ... ainda a retoma plena da posse do respectivo espaço e equipamentos, sem qualquer responsabilidade pela deterioração dos objectos ali existentes e que sejam pertença da requerida, não sendo a esta
Relator: MARGARIDA SOUSA
informação decorrente do princípio da boa-fé só é questão depois de o proponente ter colocado aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma ... segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Banco A credora
Relator: FILIPE CAROÇO
questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos ... cláusulas do contrato. 2- A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
negociação e sem que ela lhe tivesse sido comunicada, nos termos legais, pelo proponente. 3. A obrigação de uma entidade bancária de guardar o cofre de um cliente ... ausência de culpa da sua parte, pelo facto de se estar no âmbito da responsabilidade contratual. 4. O padrão de referência para apurar a culpa de uma entidade bancária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deficiente execução da obra que determinou um incêndio, está-se perante um caso de responsabilidade contratual e não delitual, mesmo que o dano a indemnizar se trate de dano incidente ... derivado ou subsequente de uma prestação defeituosa do contrato, há-de tratar-se de responsabilidade contratual. XII- No âmbito do contrato de empreitada, perante a existência de defeitos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Está em causa a responsabilidade civil contratual da seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até ... adequada comunicação e informação de cláusulas contratuais gerais e especiais por parte do proponente e de cuja preterição se pretende prevalecer, o ónus de prova da observância desses deveres incumbe
Relator: JOSÉ AMARAL
teria aceitado se estas lhe tivessem sido dadas a conhecer como era dever do proponente segurado fazer. XIII. Tal vício cessou no momento – 11-09-2014 – em que a empresa ... assim sanada. XV. As comunicações anteriores em que a seguradora declara eximir-se de responsabilidade ou pretende desvincular-se do contrato não relevam como invocação da invalidade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... mostram-se reunidas as condições que permitem à apelada seguradora “libertar-se” das “responsabilidades” contratuais que assumiu no âmbito de contrato de seguro de grupo, e tendo presente o disposto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
deles foi recebendo depois da verificação do sinistro e até à definição da responsabilidade da seguradora com quem os mutuários tinham celebrado contratos de seguro de vida ... ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 7- Cumpre aquele ónus o segurado que logra
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando-se a uma generalidade de destinatários, tendendo, no seu essencial, a não ser objecto de modificação relevante ou significativa ... culposo da própria empresa responsável pelo conteúdo do contrato esta limitar a sua própria responsabilidade a um máximo de três meses de indemnização a pagar ao cliente. Sumário do relator