TRG
1262/12.6TBESP.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
179 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: HELENA MELO
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recuperação ou o plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos ... causa e integram, por isso, a condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Nestes casos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele ... extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs
Relator: ROSÁLIA CUNHA
provar que a denúncia dos mesmos ocorreu fora do prazo legal. VIII - A responsabilidade contratual tem como pressupostos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade ... credor, não fazem distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, não limitando a responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos. X - Nos atos de comércio unilaterais estabelecidos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo ... directa aplicação o regime do art. 800º nº1 do Cód. Civil sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares
Relator: HELENA MELO
incumprimento do contrato de mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação ... incumprimento pelo patrono nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento ... exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo a suportar pelo devedor. III- No caso dos credores deliberarem, instruir o administrador da insolvência no sentido de elaborar
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
devedor directo. Esses requisitos são os seguintes: 1º) instauração da acção executiva contra o devedor directo; 2º) verificação, na acção executiva, da insuficiência dos bens do devedor directo para satisfazer ... reversória com indicação dos pressupostos da responsabilidade: . legitimidade (qualidade) de responsabilidade subsidiária; . crédito do credor; . práticas de actos ilícitos por parte do devedor subsidiário; . culpa (dolo ou negligência) do devedor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor e os demais devedores solidários que não a invocaram ... bens e interesses alheios do ente jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sobretudo quando subsistem autonomamente a responsabilidade real decorrente da hipoteca e a responsabilidade pessoal de outro coobrigado. VI - A extinção da responsabilidade pessoal do devedor por efeito da prescrição não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
acção poderá (nestes casos) proceder apenas em parte, nomeadamente restrita à meação do cônjuge devedor. III. É que, após o acto de transmissão da propriedade, e passando ... deixa de ter cabimento qualquer consideração sobre se a dívida será somente da responsabilidade do cônjuge devedor. IV –Neste âmbito, a Impugnação pauliana poderá também afectar o direito de usufruto
Relator: CARLA OLIVEIRA
excussão prévia, responde o fiador perante o credor em termos solidários com o devedor, sendo a responsabilidade deste a medida da responsabilidade daquele (art.º 640º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situação de insolvência do devedor ou terem causado ou não o agravamento da insolvência deste, que o administrador criou culposamente a situação de insolvência do devedor ou agravou o estado ... administrador e a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas ... actividade processual que se sabe ser inútil. IV. O princípio geral da responsabilidade ilimitada do devedor, consagrado no art. 601.º do CC, significa que pelo cumprimento das obrigações respondem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora ... pelo pensamento legislativo e pela organização sistemática do Código Civil, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou
Relator: LÍGIA VENADE
crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida ... devedor. IV Tendo o devedor alegado, e propondo-se provar, o conhecimento e a aceitação, sem reservas, por parte dos credores, da assunção de dívida, e inclusive da responsabilidade exclusiva
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
objectivos e pressupostos próprios, quais sejam os de fazer responsabilizar os devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais, com fundamento ... fundada insuficiência patrimonial dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários ou dos seus sucessores, no exercício de funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes
Relator: RITA ROMEIRA
montante do crédito que tem contra o devedor e da anterioridade dele em relação ao acto impugnado, e ao devedor e/ou ao terceiro adquirente a existência de bens penhoráveis ... fazer sentido a questão de a dívida ser ou não da responsabilidade do cônjuge não devedor, quando estamos no âmbito da acção de impugnação pauliana, porque, mesmo que não fosse