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Relator: MARTA NOGUEIRA
condenação solidária do 2º Demandado não ficou demonstrado que o mesmo tenha assumido qualquer responsabilidade solidária no pagamento das quantias peticionadas ao 1º Demandado, juntamente com este, sendo certo ... 804º CC preceitua que, ao não cumprir pontualmente a sua obrigação – ainda possível – o devedor incorre em mora, sendo que a simples mora o constitui na obrigação de reparar
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
estrangeiro”). DO DIREITO: O pedido indemnizatório do demandante remete-nos para o domínio da responsabilidade civil contratual. Com efeito, o comportamento do demandado a que o demandante atribui carácter lesivo ... 1206º do Código Civil). E o artigo 798º do Código Civil estabelece que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa
Relator: CARLOS FERREIRA
negativa, se o Demandado deve pagar a quantia peticionada nos autos. --- - A responsabilidade pelas custas da ação.--- Do pedido deduzido pela Demandante extrai-se a pretensão de obter a condenação ... responsabilidade contratual, como no caso dos autos, tem aplicabilidade o disposto no art.º 799.º, do Código Civil, que estabelece uma presunção legal de culpa do devedor, incumbindo
Relator: DULCE NASCIMENTO
vontade contratualiza entre as partes. Assim como, também não se pode aceitar que a responsabilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação se deve a facto externo à Demandada ... serviços desta. Ora, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor
Relator: CARLOS FERREIRA
comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas ... Código Civil. Pelo que, o incumprimento da referida obrigação torna o devedor responsável pelos prejuízos que daí possam resultar para o condomínio, nos termos gerais das obrigações
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Objecto: direitos e deveres de Condóminos. (alínea c), do nº 1
Relator: MARTA NOGUEIRA
Processado por meios informáticos (art. 131º nº 5 CPC). Verso em branco
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração” são da responsabilidade de ambos os cônjuges, isto é, são dívidas comunicáveis, ainda que contraídas apenas ... pretende o Demandante ser pago da quantia de € 3.604,00, que os Demandados são devedores por força do empréstimo nos termos do qual aquele emprestou a estes o montante total
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
quais consta ainda o montante de contribuições em atraso e quais os condóminos devedores, e entre eles contam os demandados. O administrador é o órgão executivo dos edifícios constituídos ... pagamento da quantia de 70€ (setenta euros) a título de custas da sua responsabilidade, num dos 3 dias úteis subsequentes a notificação da presente decisão, sob pena de incorrer numa
Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO
instituto da responsabilidade civil contratual. E, na responsabilidade contratual, provada a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma obrigação contratual que “o devedor (...) torna-se responsável pelo prejuízo
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: PAULA PORTUGAL
designada por cumprimento defeituoso (artigo 799º, n.º 1). É o caso de o devedor executar materialmente a prestação, mas incumprir o contrato, por virtude de a executar deficientemente, isto ... conta no caso vertente, visto que prevalecem em relação às regras gerais de responsabilidade civil contratual. Expressa, por um lado, que se a coisa vendida sofrer de vício
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM PROLACÇÃO DE SENTENÇA Data: 19 de
Relator: FILOMENA MATOS
credor (art. 436º, CC), que se torna irrevogável, logo que chegue ao poder do devedor ou é dela conhecida (arts. 224º, nº 1 e 230º ... devedor que faltar culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor”, presumindo-se a culpa do devedor que é apreciada nos termos da responsabilidade
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 3/2016-J.P. RELATÓRIO: DEMANDANTE, A, NIF. xxxxx, residente na
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA Proc. n.º 1037/2013 I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandados
Relator: IRIA PINTO
termos subsequentes de tal participação. Estamos perante um caso de responsabilidade civil contratual, segundo o qual, o devedor que falta ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelos prejuízos ... Dezembro, as custas no valor de €70,00 (setenta euros) são da responsabilidade da demandante. Assim sendo, tendo a demandante pago de taxa de justiça o valor
Relator: IRIA PINTO
demandado deu causa e portanto da sua responsabilidade. Em consequência, é da responsabilidade do demandado o pagamento à demandante do valor de €2.856,00 relativo ao aluguer da mencionada máquina ... juros comerciais peticionados, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art
Relator: FERNANDA CARRETAS
valor das suas fracções.”. Ora, resulta provado que o valor da quota mensal da responsabilidade da Demandada, para os anos de 2007, 2008 e 2009 é de 22,50 €. Igualmente ... Vejamos: Em regra, a falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar