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Relator: EDGAR VALENTE
medida de segurança aplicáveis e, ainda, os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil, se tiver sido formulado pedido nesse sentido [artigo 124.º do Código de Processo Penal ... produção de prova são meras prescrições ordenativas da produção de prova, visando «apenas disciplinar o procedimento exterior da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não determinando
Relator: CHAMBEL MOURISCO
natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
RGPD consagrou o princípio da responsabilidade – ou auto-responsabilidade – passando o responsável pelo tratamento dos dados a ter o dever de garantir a observância dos princípios relativos ao tratamento ... meios tecnológicos de vigilância à distância, podem ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. 6. Estando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação] e a apresentação ... artigo 283º.» O preceito legal acabado de referir disciplina a acusação pelo Ministério Público. E da parte que nos interessa – alínea d) do n.º 3 –, resulta que a acusação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pela via da reclamação ou denúncia junto do empregador ou do superior hierárquico com responsabilidade disciplinar sobre o assediante. 4. Apenas em caso de passividade ou omissão do empregador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
efeito automático da ultrapassagem daquele prazo, sem prejuízo de esta poder fazer incorrer em responsabilidade disciplinar ou penal quem lhe deu causa, de forma dolosa ou negligente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A figura do relatório final, que muitas vezes é elaborado pelo instrutor
Relator: MOISÉS SILVA
durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica
Relator: MANUEL SOARES
responsabilidade do Relator) Não pode ser tida em conta como elemento de ponderação para a decisão de concessão de liberdade condicional aos 2/3 da pena uma infração disciplinar
Relator: ANDRÉ PROENÇA
isso, os factos considerados provados na decisão final do processo disciplinar, desde que atenuantes ou dirimentes da responsabilidade do trabalhador, devem ser considerados na decisão judicial, pois que relevam como ... como reacção a desobediência e ofensa desse subordinado àquele trabalhador, não tendo este passado disciplinar, sendo considerado um bom chefe, reconhecendo ele o excesso que praticou e mostrando-se arrependido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequências disciplinares, próprias do seu estatuto de advogado, assumindo a sua responsabilidade, perante o patrocinado, natureza extra-contratual à luz do disposto
Relator: PAULA DO PAÇO
prática de uma infracção disciplinar e a adequação e proporcionalidade da sanção disciplinar de despedimento, o objecto processual reconduz-se a uma situação de responsabilidade contratual, pelo que, as relações ... Código de Trabalho, de uma forma essencialmente homogénea, o mesmo praticou uma infracção disciplinar continuada. V- Constitui justa causa de despedimento a situação em que o trabalhador bancário, durante quase
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões ou anulabilidades não previstas ... enquadráveis na disciplina do artº 449 do CC. Consequentemente são válidos e eficazes em relação ao beneficiário, mesmo quando afectados por inexactidões ou omissões da responsabilidade do segurado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A transacção é um contrato e sendo como tal considerada “está
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
outro entrega um bilhete referente a uma outra viagem já ocorrida, comete duas infrações disciplinares nos termos ... coerência disciplinar é o corolário do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, em sede de poder disciplinar da entidade patronal. V – Tal princípio determina que o poder disciplinar exercido pela entidade
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalho. 2. Tratando-se de um despedimento verbal, sem ser precedido de procedimento disciplinar, tem de se considerar ilícito com as legais consequências (art. 429º al. a. e 436º ... Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade de erros de cálculo
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quando essa alteração precária e transitória não é prevista no acordo de regulação das responsabilidades parentais ou na sentença que define o âmbito da obrigação de alimentos, sempre ... exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumpridas, nos precisos termos acordados e objecto de homologação, também quanto a prestações de alimentos e a despesas disciplinadas em sentença respectiva, enquanto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina