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Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
específicos sobre a matéria em questão, bem como abundante jurisprudência, sem esquecer a disciplina contida no Código Civil, não só relativamente ao conceito de defeito ou vício, como em relação ... contrahendo, consagra não só o principio da boa fé, como a regra da responsabilidade e dever de diligência de ambas as partes. De facto, para que a viatura possa circular
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA Data: 24 de
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
contrato de arrendamento para habitação de fls. 10 a 13 dos autos, contrato disciplinado pelas normas previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006 ... termos previstos nos artigos 627º e seguintes do Código Civil, sendo a sua responsabilidade moldada na responsabilidade do devedor principal e abrangendo todo o conteúdo desta. Quer isto dizer
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Juntou 5 documentos. MATÉRIA: Responsabilidade civil contratual, enquadrada nos termos da alínea ... fevereiro, com as alterações da Lei n.º 47/2014, de 18 de julho, que disciplina os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Para efeitos deste último diploma
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
DESPACHO*** --- O Demandante A, representado pelo seu Exmo. mandatário, Dr. B, veio
Relator: DULCE NASCIMENTO
cumpre apreciar e decidir: IV - O DIREITO Pretende-se nos presentes autos apurar a responsabilidade dos condutores dos veículos envolvidos no acidente de viação, identificado como colisão, de acordo ... nacional, em asfalto ou terra batida, sujeita-se a todas as normas que disciplinam o trânsito, previstas no citado CE. Da matéria probatória resulta que no dia 22.09.2008, pelas
Relator: MARTA NOGUEIRA
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: CELINA ALVENO
SENTENÇA Processo n.º 294/2021 – JPFNC I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PES
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
SENTENÇA Proc.º 185/2018-JPACB IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A., com NIF 000
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
factos supra dados por provados, que estamos perante um conflito subordinado à disciplina do instituto da responsabilidade civil, cujos normativos constam dos artigos 483.º e seguintes, diploma
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
artigo 483º, nº 1 do Código Civil consagra o princípio geral em matéria de responsabilidade civil extracontratual, estabelecendo que existe obrigação de indemnizar o lesado dos danos resultantes de violação ... artigos 48º, nº 4 e 50º, nº 1 a) do Código da Estrada, que disciplinam o estacionamento de veículos. A demandada sustentou que o autocarro conseguia passar, apesar de estar
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Demandada 1-B: Da matéria assente resulta que por contrato de seguro de responsabilidade civil, do ramo “industrial de lavandaria”, titulado pela apólice n.º x, válido à data ... Este contrato insere-se no âmbito de uma relação de ‘contrato de consumo’, disciplinado pela Lei n.° 24/96, de 31-07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), complementada pelo
Relator: FERNANDA CARRETAS
incumpriu esta sua obrigação, no que arrasta consigo o segundo Demandado - o fiador - na responsabilidade pelos valores em dívida. Quanto ao primeiro pedido, está fora de dúvida que a Demandante ... justifica a intenção do governo de legislar, como já legislou, no sentido de disciplinar esta matéria, agilizando os meios que os proprietários têm ao seu dispor para verem
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença Valor da acção: €10.000,00 (dez mil euros). Demandante: A, com
Relator: ISABEL BELÉM
subcontrato, que a nossa lei admite, embora apresente certas particularidades, está sujeito à disciplina geral dos contratos. Trata-se de um negócio jurídico bilateral pelo qual um dos sujeitos, parte ... Demandada (cfr. artº 342º CC), o que, como vimos, não logrou demonstrar. Nenhuma responsabilidade civil contratual pode ser imputada à Demandada por um contrato que a Demandante possa ter celebrado
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (art. 57º da Lei n.º 78/2001
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
entre a concessionária B e o Estado Português. A exploração do serviço encontra-se disciplinada na Lei 102/99, de 26 de Julho (alterada pelo Dec. Lei 116/2003 ... concessão do serviço postal universal, dispõe na sua BASE XXVIII, sob a epígrafe “Responsabilidade extracontratual” que “ A concessionária responderá nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Estrada. O litígio em apreço coloca uma questão subsumível aos normativos que disciplinam a responsabilidade civil extracontratual, contidos nos artigos 483.º e segs. do Código Civil, doravante CC. Estabelece