1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição ... para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º
Relator: MANUEL BARGADO
primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto ... pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete
Relator: JORGE ARCANJO
I – Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
indemnização civil: Os factos que são objecto de processo criminal podem, igualmente, ser fundamento de responsabilidade civil, enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial, nos termos da lei civil. Dúvidas ... condenado em indemnização cível se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito ... aquele médico e Clínica está indubitavelmente contratualizado, isto é, estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. IV – Sem embargo, o resultado a que alude o dito art. 1154º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência ... anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede de responsabilidade contratual, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 498.º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - O depositante, a par do direito de mobilizar os fundos depositados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
causa um contrato de seguro de responsabilidade civil através do qual a seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exigíveis ao segurado por força ... âmbito de cobertura restringe-se à responsabilidade civil extracontratual, dele estando excluídos os danos resultantes de responsabilidade civil contratual. IXX- Em geral, para a delimitação do objeto do contrato
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento ... análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ou de pressupostos da responsabilidade civil contratual dos mutuários – como o valor dos prejuízos sofridos pelo mutante ou o nexo
Relator: TELES PEREIRA
Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros
Relator: SÍLVIA PIRES
1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto espaço ... responsabilidade contratual. V - O cumprimento defeituoso da obrigação de realizar a obra prometida pelo empreiteiro, como uma das formas de incumprimento do contrato, fá-lo incorrer em responsabilidade civil contratual
Relator: HIGINA CASTELO
A empresa que recebe clientes nas suas instalações deve manter os equipamentos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies
Relator: HELENA MELO
privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado ... limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria indemnizável, ao abrigo do disposto
Relator: ANA PESSOA
âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade civil pré-contratual ou pré-negocial ou da culpa in contrahendo, encontra-se consagrada entre nós no artº 227º, nº 1, do C.Civ., onde se dispõe que “quem negoceia ... conduta possa causar à contraparte (obrigação de natureza extracontratual). IV – A aludida responsabilidade impõe apenas a obrigação de indemnizar o chamado “dano ou interesse negativo ou de confiança”, ou seja
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado com a Ré Seguradora, cobre tanto os danos decorrentes de responsabilidade civil contratual, como os danos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual ... havendo qualquer distinção em razão da natureza das responsabilidades. VIII- Se os passageiros pudessem optar por demandar com base na responsabilidade contratual a empresa transportadora, de nada serviria o contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não traduz um facto ilícito, por eventual violação do dever de