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Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
encontra a Padaria P., obras realizadas sem a autorização da Assembleia de Condóminos, responsabilidade que deveria ser atribuída ao estabelecimento comercial. Assim, em Fevereiro de 2015, os demandados foram interpelados ... procederem à reparação dos danos verificados, após a realização das obras da sua responsabilidade. Por falta de resposta, os demandados foram novamente interpelados em Maio de 2015. Contudo, não tomaram
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
mesma fila. Mas, mesmo que não houvesse culpa destes, sempre existiria a responsabilidade pelo risco que, se invoca com o consequente dever de indemnizar igualmente cargo ... demandante. Tendo a demandante diligenciado junto das 3ª e 4ª Rés pela assunção da responsabilidade do acidente e consequente pagamento da reparação da viatura, Por comunicação datada de 27/07/2017 veio
Relator: FERNANDA CARRETAS
este tribunal decidir sobre os comportamentos alegadamente adoptados pela Demandada e sobre a sua responsabilidade na danificação dos conjuntos de lençóis e do cortinado, propriedade da Demandante e bem assim ... sintético, que a obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de que provenha (responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil
Relator: IRIA PINTO
melhor identificada a fls. 1, ação declarativa com vista à assumção de responsabilidade por sinistro automóvel, formulando os seguintes pedidos: - Ser a demandada condenada a pagar à demandante o valor ... não na Rua da Constituição onde se deslocava a viatura da demandante. 10 – A responsabilidade civil obrigatória do veículo Peugeot foi transferida para a demandada, através de contrato de seguro
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
taxa legal, até efetivo e integral pagamento. Junta 6 documentos. MATERIA: Ação de responsabilidade civil extra contratual, enquadrada no art.º 9, n.º1 aliena H) da L.J.P. OBJETO: Sinistro ... prova produzida no respetivo sentido. III-DO DIREITO: Nos autos analisa-se a responsabilidade civil por sinistro estradal. Questões: responsabilidade pelo acidente, indemnização pelo não uso. A situação regula
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º 128/2006 – JP Objecto: Responsabilidade Civil. (alínea h), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... válido, pela apólice nº J constante da participação da G.N.R., havia transferido a sua responsabilidade civil por todos os prejuízos causados a terceiros pelo seu referido veículo para a demandada
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
contestou. Quanto ao direito que pretende exercer e estando em causa uma ação de responsabilidade civil por facto ilícito, tendo a demandada conhecimento dos danos e de quem ... demandada inclusive deu conhecimento do facto ao condomínio que não declinou a sua responsabilidade, apenas não o fez por dificuldades económicas, conforme ata que junta. Quanto á causa dos danos
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
resumo alega que se verifica uma causa de exclusão da responsabilidade da Demandada, prevista na cláusula 40.ª, n.º 1, c), constante do contrato de seguro, pela qual está ... excluída a responsabilidade quando “…. voluntariamente e por sua iniciativa abandone o local do acidente antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Audiência Realizada Em 12 de Novembro de 2012. Processo n.º 310/2012 Matéria: Responsabilidade Civil (alínea h), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... Julho) Objecto: Indemnização decorrente de responsabilidade civil, pagamento de danos e custos suportados pela paralisação de veículos. Valor da Acção: € 1.824,43 (mil oitocentos e vinte e quatro euros
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
porquanto havia celebrado contrato de seguro multirriscos habitação, pelo qual havia transferido a sua responsabilidade civil para aquela companhia seguradora. A 2ª demandada, alega, além do mais que o sinistro ... danos causados ao demandante.** Ao tribunal cabe decidir a) a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil b) da obrigação dos demandados em indemnizar o Demandante pelos danos verificados --- ** O Julgado
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
data do acidente o proprietário do veículo SG transferira a sua responsabilidade civil para a demandada pela apólice n.º AU------. No dia e hora indicado, o veiculo QB circulava ... documentos. Requer que a demandada junte a cópia da apólice. MATÉRIA: Ação de responsabilidade civil extra contratual, enquadrada no art.º 9, n.º1, alínea H) da L.J.P. OBJETO: Responsabilidade
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
fazia por conta e sob direcção daquela. Na altura do acidente a responsabilidade civil daquele fora transferida para a demandada pela apólice n.º -------------. Efetivamente o sinistro ... telefonemas e deslocações ás seguradoras, ao hospital e medicamentos. A demandada não assumiu a responsabilidade pelo sinistro, conforme declaração de 4/05/2015, e embora tenha reclamado aquela manteve a sua posição
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
Lisboa. Nessa mesma data o proprietário do veículo BI, transferira para a demandada a responsabilidade civil pelos danos causado a terceiros, pela apólice n.º 1.... A 10/06/2016 ocorreu ... mora, comerciais, desde a citação, até efetivo pagamento. Junta 5 documentos. MATÉRIA: Ação de responsabilidade civil extra contratual, art.º 9, n.º 1, alínea H) da L.J.P. OBJETO: Sinistro
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
dever, a instrução do seu cliente, acrescentando que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade contratual por não ter celebrado com o portador do cheque (Demandante) qualquer convenção ou acordo ... entregue pela segunda Demandada e esta por incumprimento contratual. Debrucemo-nos sobre a responsabilidade civil da 1.ª Demandada. Trata-se de matéria teórica muito controvertida, como evidenciam as peças
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
artº 26º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) Processo nº 26/2006-JP Objecto: responsabilidade civil. (alínea h), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 78/2001
Relator: IRIA PINTO
forma de processo comum com vista a: a) condenar a Demandada na responsabilidade única na prossecução do sinistro ocorrido em 02/06/2016, entre o veículo da Demandante e o veículo cuja ... responsabilidade está transferida para a Demandada; b) condenar a Demandada ao pagamento à Demandante dos montantes de €3.884,75 relativos à reparação do veículo, €1.445,25 relativo ao aluguer
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
aguardou peritagem da seguradora, em acto contínuo, à não assunção de responsabilidades foi a reparação suportada por si. Na reparação que, conforme orçamento com o detalhe do sistema AUDATEX, oportunamente ... início de Novembro/ 2017 foi informado que a Ré declinava responsabilidades pelo acidente. A 9 de Novembro, deu ordem de reparação a expensas suas, uma vez que necessitava do veículo
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º 48/2013-JPP. Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual. (alínea h), do n.º 1, do art.º 9º, da Lei n.º 78/2001 ... marca Fiat, modelo x, com a matrícula DM, conduzido por G, com seguro de responsabilidade civil na demandada, por contrato de seguro, titulado pela apólice
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
embate ocorreu na referida via, na via da direita no sentido norte/sul. A responsabilidade pelo sinistro deveu-se á condutora do GM, que circulava injustificadamente na via destinada ao trânsito ... reclama. A demandada a 19/01/2016, por carta comunicou a assunção de 50% de responsabilidade pelo sinistro, alegando que não foi possível determinar a culpa de qualquer condutor. No entanto, não
Relator: PAULA PORTUGAL
Demandante veio propor contra o Demandado, a presente acção declarativa destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, enquadrada na alínea ... velocípede sem motor, conduzido pelo respectivo proprietário B., a quem atribui a responsabilidade pela ocorrência do embate em virtude de circular numa artéria em sentido descendente