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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel ... constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem como os que devam constar do título constitutivo - aquela pretensão terá necessariamente
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão não superior a três anos, dever sempre verificar se estão preenchidos os requisitos que lhe permitam suspender a execução dessa pena. VIII – Trata-se de uma medida de conteúdo ... condenados em penas de prisão relativamente curtas (até 3 anos), desde que preencham os respectivos requisitos IX – Ora no caso dos autos, o Mm° Juiz não se debruçou sequer sobre
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sequência do correspondente pedido de diferimento da desocupação, forem apresentadas provas da verificação dos respectivos requisitos, e sobre ele incida uma decisão judicial que, no seu prudente arbítrio, julgue
Relator: GOMES DA SILVA
tão somente, a quem nisso mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída ... correspondem petições, oposições ou articulados distintos, é considerado com uma única parte; e os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: JOSÉ AMARAL
então só com a sentença que ponha termo à incerteza sobre a verificação dos respectivos requisitos é que o lesado fica a saber do seu direito. Não pode, antes disso ... nesta primeira acção ter sido demandado e citado, só depois do trânsito da sentença respectiva se consolidou o ilícito gerador dos danos sofridos e, portanto, só aí se iniciou
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
revisão, bem como, eventualmente, decidir pela sua rejeição com fundamento na inverificação dos respectivos requisitos, não se lhe estando por isso a deferir a apreciação detalhada da admissibilidade da impugnação ... ordem jurídica e da paz jurídica, legitimando a confiança dos cidadãos na permanência das respectivas situações jurídicas. 5. Reputa-se assim de inconstitucional a norma da alínea
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
impor-se uma condição de suspensão, tiveram-se, necessariamente, por verificados os respectivos requisitos, incluindo os da culpa quanto ao crime (dolo) e quanto à responsabilidade civil (dolo ou negligência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: CARLA OLIVEIRA
civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos. III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
citado n.º 2 do art.º 49.º RPACOLSS, caso se verifiquem os respectivos requisitos, que são dois, “a melhoria da aplicação do direito” e a “promoção da uniformidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: JOSÉ CRAVO
Constituída a servidão de passagem com fundamento na usucapião, por se mostrarem verificados os respectivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante esteja ou não encravado, porquanto este requisito
Relator: EVA ALMEIDA
incidental, exercer esse direito, que se impõe ao Banco exequente e, verificados os respectivos requisitos o contrato retoma todos os seus efeitos extinguindo-se a execução. IV- Como tal retoma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. IV - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, a que a própria lei determina
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. V - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira
Relator: JORGE TEIXEIRA
outra parte se possa opor à aquisição, desde que verificados os respectivos requisitos. VI- O regime da acessão só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os 251.º e 254.º; b) a redução do preço, quando as circunstâncias