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Relator: SILVA RATO
limitando-se a sentença (de mera apreciação) a verificar a ocorrência dos respectivos requisitos materiais, não há diferença substantiva que justifique um regime processual distinto num e noutro caso.”(autor ... superior a €15.000,00, regulada pelo Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível a dedução de reconvenção, não pode o réu fazer operar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos ... está fora do âmbito de utilização do procedimento de injunção por não cumprir os respectivos requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo
Relator: EDGAR VALENTE
três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)'' Artigo 190º [Nulidade] ''Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º, 188º ... três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)» Artigo 190.º [Nulidade] «Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser especialmente acrescida quando a primeira ordem de transferência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: FRANCISCO XAVIER
deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos requisitos (sumário do relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
formação e conclusão da venda, designadamente obtendo a anulação do contrato (verificados os respectivos requisitos de relevância do erro sobre o objecto do negócio). Sumário da relatora
Relator: JOÃO MARQUES
alegados por este na oposição, se poderá avaliar quanto à subsistência ou não dos respectivos requisitos. Por assim ser, a decisão proferida após a oposição pode modificar a anterior
Relator: ACÁCIO NEVES
base no enriquecimento sem causa desde que os factos alegados e provados preencham os respectivos requisitos legais. II – É ilógico que um facto, submetido a julgamento (em sede de matéria
Relator: FERNANDO BENTO
constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais bem como os que devam constar do título constitutivo - aquela pretensão terá necessariamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consentimento, embora constitua condição de aplicabilidade desta medida, não é um pressuposto ou requisito da respectiva medida de coacção, ditado pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que determinam positivamente
Relator: MANUEL NABAIS
aquisição, conservação ou veracidade da prova e/ou de continuação da actividade criminosa, requisitos estes consignados, respectivamente nas alíneas b) e c), in fine, do artº 204º do CPP. III. Além ... destes requisitos (gerais, aplicáveis a todas as medidas de coacção), a suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos depende ainda da verificação dos requisitos especiais, referidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ... primeiro quartel de vida do filho estudante, caso se mantenham os demais requisitos necessários à respectiva concessão. 4 – A irrazoabilidade que justifica a falta de exigência do pagamento de prestação
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo respectivo art.º 147º, nº 1: realização de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação
Relator: EDGAR VALENTE
Alcoolímetros, aplicável ao caso em apreço. De acordo com o respectivo artº 4º, os alcoolímetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela recomendação OIMLR126, sendo o controlo metrológico ... modelo constante dos despachos de aprovação da DGV reproduz a designação que o respectivo fabricante lhe atribui, inexistindo a necessidade de inserção de símbolo característico da sua aprovação pelo
Relator: ELISABETE VALENTE
quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Não preenche estes requisitos a acta onde só consta uma lista dos condóminos/fracções devedores
Relator: ELISABETE VALENTE
incidiu o erro. VI-A demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mesmo em dado momento da sua vigência, não se traduzindo necessariamente na respectiva destruição. 3- Constituem requisitos do enriquecimento sem causa a existência de uma deslocação patrimonial, ter a mesma
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIEIRO CARDOSO
239º do CIRE, ao insolvente cabe apenas declarar expressamente no requerimento respectivo, que preenche os requisitos para que seja concedida a exoneração do passivo restante. 2- Compete aos credores e/ou