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1. TC-CONF1993-05-06só sumário

   000257

   Relator: BALTAZAR COELHO

   Tendo o Tribunal, que decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde

   • FALÊNCIA
   • APENSAÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
2. TC-CONF2023-01-31só sumário

   045750/21.3YIPRT-L1-S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   verificarem os requisitos para que a autora possa ser qualificada como entidade adjudicante – cfr. artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, maxime o respectivo n.º 2. IV - Compete

   • PROCESSO NÃO CLASSIFICADO