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Relator: EDGAR VALENTE
suspensão de execução da pena, devemos atender à norma que define os respectivos pressupostos: Artigo 50º [[56]] Pressupostos e duração 1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão ... pressupostos formais e materiais[[57]]. Considerando que a pena fixada foi de 6 anos de prisão, resulta desde logo evidente que não se mostra preenchido o respectivo pressuposto formal
Relator: SÉRGIO BRUNO PÓVOAS CORVACHO
obstar à imposição e à execução de uma pena, sempre que os respectivos pressupostos legais se mostrem reunidos
Relator: PIRES DA GRAÇA
forma mais ajustada para a melhor realização da justiça quando se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 2- Não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, que nem sequer
Relator: JOÃO LUIS NUNES
insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo 379.º do CT/2003 e artigos 78.º e 79.º do CSC); (ii) Assim, constituem pressupostos de tal responsabilização ... actuação do sócio e/ou gerente tenha constituído inobservância culposa de disposições legais destinadas a proteger os interesses do(s) trabalhador(es), (b) que o restante património da sociedade se tenha
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
importação do meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista ... crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido e no pressuposto de que no processo de origem foram verificados e devidamente justificados os demais requisitos legais de qualquer escuta telefónica
Relator: FERNANDO PINA
numa culpa diminuída. 2 - São pois pressupostos do crime continuado: - A plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam ... essa realização seja executada por forma essencialmente homogénea; - Que haja proximidade temporal das respectivas condutas; - A persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente
Relator: ACÁCIO NEVES
necessários pressupostos, nada impede que o réu seja condenado com base no enriquecimento sem causa desde que os factos alegados e provados preencham os respectivos requisitos legais. II – É ilógico
Relator: EDGAR VALENTE
Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da não automaticidade da respectiva aplicação (vertido no art. 65.º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional ... legis), uma outra ''pena'' daquela natureza. 2- Omitindo-se na acusação a imputação das circunstâncias factuais de suporte da aplicação da pena acessória de expulsão, e do respectivo preceito legal
Relator: MARTINHO CARDOSO
ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas ... funções e por causa desse exercício. A objecção do arguido funda-se em dois pressupostos. O primeiro, de que o arguido não agiu com culpa. O segundo, tem duas versões
Relator: ALVES DUARTE
para a fase de execução da decisão final e por forma a assegurar a respectiva eficácia. Fazemos esta incursão por conhecer posição que, afinal, defende não ser um julgamento público ... até 2.ª instâncias), circunstância apta a, por si, alterar pressupostos de aplicação de medidas de coacção (nomeadamente para as agravar) como se nada de relevante se tivesse produzido, seja
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Este dever não se reporta apenas aos casos previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam ... taxa de justiça devida pela interposição de recurso se encontra paga, mas o respectivo comprovativo não foi junto aos autos, ao ter conhecimento dessa falha procedimental, o Juiz titular
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efeito não suspensivo, foi proferido despacho a manter a decisão recorrida, «atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito na mesma exarados». Recebidos os autos neste tribunal ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do recurso O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, sem prejuízo
Relator: MARTINHO CARDOSO
até que sejam disponibilizados, ao interessado, os suportes físicos respectivos – sublinha-se, suportes físicos estes que poderão ser, nos termos legais, de índole magnetofónica, audiovisual, estenográfica, estenotípica ou qualquer outra ... omissão total de documentação e a omissão parcial, nada justificando que, com base nesse pressuposto, se entenda dever a primeira ser arguida em sede de audiência e que a arguição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
toda a sua motivação há uma latente intenção de objectividade. 6) Um dos pressupostos da legítima defesa nos termos do disposto art. 32.°, do Cód. Penal é o meio necessário ... recurso. 12) Praticou assim o arguido os crimes pelo qual foi condenado, por os respectivos elementos objectivos e subjectivos estarem preenchidos. 13) Pelo que, bem andou a M.ª Juiza
Relator: ISABEL DUARTE
referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta do respectivo CRC, verificam-se os pressupostos da alínea ... poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para a fase de execução da decisão final e por forma a assegurar a respectiva eficácia. Fazemos esta incursão por conhecer posição que, afinal, defende não ser um julgamento público ... tribunal (de 1ª ou até 2ª instâncias), circunstância apta a, por si, alterar pressupostos de aplicação de medidas de coacção (nomeadamente para as agravar) como se nada de relevante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição aplicada (pois a eventual revogação de pena de substituição não ocorre ope legis em caso algum) e não a sentença condenatória. VII - Só naquela altura pode produzir ... julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada, efeito esse que se encontra pressuposto no nº 2 do art. 122º CP, justificando assim a interpretação seguida, permitida pelo sentido ainda
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II De acordo com o disposto ... pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere