TRCcitado por 2
656/05.8TBPCV.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. VIII – Para que haja a pretensão de enriquecimento (uma obrigação em que é devedor
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. VIII – Para que haja a pretensão de enriquecimento (uma obrigação em que é devedor
Relator: HELDER ROQUE
distribuição subsequente é compatível com a modalidade da citação edital, se verificados os respectivos pressupostos legais, por já se não estar perante um processo de injunção. 2. Persistindo a impossibilidade ... feitos conclusos com o requerimento do autor nesse sentido, após a não efectivação da respectiva citação pessoal do réu. 3. Preceituando o artigo 17°, n° 1, do DL n° 296/98
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação particular, relativamente a factos pelos quais aquele não tiver deduzido acusação. 2. É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução ... admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais
Relator: CATARINA GONÇALVES
potencia não conduz, inevitavelmente, à sua rejeição. II – Estando verificados os respectivos pressupostos legais e estando o direito do requerente carecido de protecção imediata que apenas pode ser assegurada através
Relator: SÍLVIA PIRES
cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com vista a futura adopção
Relator: CARVALHO MARTINS
respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais
Relator: BELMIRO ANDRADE
decretada, na modalidade que for considerada mais adequada, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 3 O juízo de prognose, ínsito na decisão sobre a suspensão da execução
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
tituto da suspensão, o qual deve ser utilizado caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais
Relator: COELHO DE MATOS
aedificandi, possa ser avaliada como terreno apto para construção, conquanto se verifiquem os pressupostos legais da respectiva qualificação, constante do artigo 25º do Código das Expropriações, relativamente à totalidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pena acessória foi aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte
Relator: TELES PEREIRA
comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado testamentário ter sido efectuado por conta da legítima do herdeiro
Relator: FONTE RAMOS
medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea
Relator: ISAÍAS PÁDUA
entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real ... não tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar com base no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: CATARINA GONÇALVES
indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência ... pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir aos factos concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais
Relator: CATARINA GONÇALVES
tratamento preferencial do respectivo credor relativamente aos demais e, nessa medida, poderá ser resolúvel em benefício da massa, caso se verifiquem os pressupostos legais, mas não configura
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada –, independentemente do nexo ao próprio cometimento criminal de quem o (espaço buscando) titule, nele resida ou acolha. II - Os indícios pressupostos pelo ... oportuno juízo demonstrativo quer da efectiva realização do investigando acto ou actividade criminosa e respectiva amplitude seja da identidade do/s seu/s responsável/eis
Relator: FERNANDES DA SILVA
vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II – Actualmente, como resulta
Relator: CATARINA GONÇALVES
formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado ... mesma foi instituída em relação a dois lotes/edifícios, separadamente, não podem as respectivas assembleias de condóminos deliberar que esses dois lotes sejam administrados conjuntamente, como se fosse um único
Relator: INÁCIO MONTEIRO
lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova ... deve alterar as penas quando for notório que houve desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ... comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II – As servidões prediais legais, no sentido do nº 2 do artigo 1547º do CC – não no sentido do artigo