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Relator: MACEDO DE ALMEIDA
contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge como relevante para a questão ... desse contrato se constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração, que tradicionalmente
Relator: MÁRIO TORRES
contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge como relevante para a questão ... desse contrato se constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo. III - Por outro lado, os requisitos da durabilidade e estabilidade da associação do particular à Administração que tradicionalmente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura ... não se verificavam os requisitos previstos no art.º 4.º n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que estatuía que competia aos tribunais
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que compete o julgamento de uma acção na qual uma sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída ... artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para que caiba à jurisdição administrativa a apreciação de questões relativas à sua execução. III - Assim como não resultaria