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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias ... matéria, da decisão do sr. notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, mas para o tribunal de 1ª instância competente – nºs
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cf. artigo 16.º, n.º 4 do RJPI – dúvidas não podem
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não existindo bens comuns, ou sendo estes ... possam reduzir as garantias das partes a uma boa decisão) em que a lei permite a remessa da mesma para os meios comuns
Relator: PAULO REIS
I - A remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
para alcançar o fim do processo. III - Apenas tem justificação a remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação ... revele inadequada, por implicar uma efetiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão aí
Relator: PAULA RIBAS
1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de
Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA
I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos
Relator: HELENA LAMAS
1 - Consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
foram feitas pelos seus pais, carece de fundamento a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento em que a prova produzida não permitiu «concluir, com um grau ... situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade de concessão de uma segunda oportunidade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pericial) que os interessados indicaram, não se justifica, sem outras razões, a remessa para os meios comuns. 4. E sobretudo ... depois de produzida toda a prova apresentada pelas partes, não é aceitável, sem mais, a remessa ex officio para os meios comuns, até porque o juiz pode sempre fazer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso – a apreciação ... outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. (Sumário elaborado pelo
Relator: MARCO BORGES
I – A aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos
Relator: PIRES DA ROSA
casal, não são bens que cumpra partilhar, nem podem estar relacionados como bens comuns do casal. II - A exigência legal do artº 1723 al. c) do C.Civil de indicação ... processo de inventário e da possibilidade de, nele, se ordenar a remessa das partes para os meios comuns para resolução de qualquer questão, impede a suspensão da instância no inventário
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Impugnantes a prova de tal facto. b) - A promessa de venda da “quinta parte dum prédio rústico” é realidade jurídica e substancialmente diferente da venda de um “quinhão hereditário ... prova, pelo que inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para os meios comuns ao abrigo do art. 1335º do CPC. Sumário da relatora
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
estando o processo preparado para julgamento, não se justifica a remessa das partes para os meios comuns
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Não é lícito ao juiz remeter as partes para os meios