TC-CONFsó sumário
000252
Relator: CESAR MARQUES
recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu a impugnação do erro da conta de actos de registo
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Relator: CESAR MARQUES
recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu a impugnação do erro da conta de actos de registo
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
sempre beneficiaria da presunção de titularidade do direito de propriedade fundada, quer no registo predial, quer na posse