TRGcitado por 3
671/07.7TTBCL.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de reforma por velhice é desde o seu início
161 resultados nos descritores e sumários
Relator: EDUARDO AZEVEDO
actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de reforma por velhice é desde o seu início
Relator: JOSÉ CRAVO
parte afectada com a decisão, se não concordar com a mesma poderá requerer a reforma da decisão, verificados os pressupostos previstos nas alíneas ... decisão não admita recurso. IV – Cabendo recurso da decisão, pode o recorrente suscitar a reforma no âmbito do recurso interposto da decisão, competindo ao juiz no próprio despacho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recurso na parte respetiva. 2 – O valor de resgate de um Plano Poupança Reforma (PPR) é penhorável a qualquer momento, apenas nele influindo as consequências a nível fiscal do resgate
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sociedade comercial livre de decidir sobre a consagração de um eventual regime de reforma (ou de complemento da pensão de reforma) a cargo da sociedade; e, ao mesmo tempo ... injuntiva, ao referir a necessidade de os Estatutos sociais consagrarem o regime de reforma (ou do complemento da pensão de reforma). VI. Desta exigência legal (que o estatuto societário preveja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º) e/ou de reforma (com os fundamentos taxativamente enunciados nos n.ºs 1 e 2 do art. 616º), junto do próprio tribunal que os proferiu, que fica habilitado a suprir ... ditas nulidades ou a reformar a sentença, acórdão ou despacho que antes proferira, têm natureza excecional, não comportando aplicação analógica (art. 11º do CC). 2- Daí que, não prevendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar ... regimes matrimoniais de comunhão (comunhão geral ou comunhão de adquiridos) a pensão de reforma, como substituto do rendimento do trabalho, é bem comum do casal (art. 1724º
Relator: A. COSTA FERNANDES
reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação ... vontade de extinção da primitiva obrigação cam-biária é a devolução da letra reformada; 4. Quando não ocorra essa devolução, justifica-se mesmo a presunção de que as partes
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação ... único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também
Relator: ROSA TCHING
doença oncológica, ficado incapacitada para o exercício da sua profissão habitual e tendo sido reformada por invalidez, esta incapacidade não pode deixar de corresponder a uma incapacidade absoluta e definitiva
Relator: ANTERO VEIGA
Para interpretação de uma cláusula de um acordo de pré-reforma, relativa ao modo de atualização do valor da prestação, deve atender-se a todas as circunstâncias que envolveram ... refere aos trabalhadores da macroestrutura, em que se insere o trabalhador pré-reformado, por ato de gestão; considerando não ter sido intenção das partes atribuir a uma delas o poder
Relator: ANTERO VEIGA
acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado ... tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência a determinada causa, o “tempo de serviço”, independentemente da atividade ou atividades desenvolvidas durante
Relator: ANSELMO LOPES
Código de Processo Civil regula os casos em que é permitida a aclaração reforma e correcção da sentença. II – O artº 670º, nº 3 do mesmo Diploma estabelece ... rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento. III – O artº
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar a decisão com base ... teor literal da norma (artigo 616º, nº2, do C.P.C.), que o juiz não pode reformar oficiosamente a sentença, cabendo a iniciativa dessa reforma exclusivamente às partes. IV - O despacho assim
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
interessado apesar de ter deixado logo de lhe ser pago o complemento de reforma, tudo a significar a sua concordância e a fazer crer a sociedade na mesma
Relator: LÍGIA VENADE
destina. II Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido ... mantém-se o título (primitivo), com força executiva, não operando qualquer reforma do mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ocorrido um dos requisitos de que dependia a atribuição de pensão (passagem à reforma). Nos termos referidos, o património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui ... não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um complemento de reforma, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa. O património da empregadora só responderá
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... prescrição para pedir o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral ... social ou com outra instituição previdencial. II - O direito a pedir uma pensão de reforma, ou o complemento da mesma não tem prazo para ser intentado, senão o prazo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com referência ... data da cessação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber