150 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
sucede, por exemplo, quando ocorreu a caducidade do contrato de trabalho com a reforma do trabalhador. IV- Tendo duas das trabalhadoras despedidas passado à situação de reforma, entre o despedimento ... devidas desde 30 dias antes da propositura da acção até às datas das respectivas reformas, sem prejuízo das deduções previstas na alínea b) do nº2 do artigo 13º
Relator: BAPTISTA COELHO
produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela entidade empregadora, de um complemento de reforma a favor do trabalhador, está dependente da conformidade da mesma com o sistema instituído pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho ... direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma. III- Na reforma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação
Relator: JOSÉ LÚCIO
sequência da reforma penal de 2007 existe agora uma previsão legal para os crimes de coacção e de ameaça nas suas formas agravadas, contida no art. 155º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO LATAS
outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos a relação entre ... suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma de 1995, “ …se o condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta
Relator: MOISÉS SILVA
extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes ... fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada
Relator: FERNANDO BENTO
reforma de um título cambiário é a sua substituição por outro, quer por os intervenientes terem acordado em deferir o vencimento, quer por o devedor efectuar um pagamento parcial ... situações os subscritores dos títulos podem ser os mesmos ou outros. II - A reforma equivale ao pagamento: aparentemente, tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente o primeiro, obrigando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
depender a atribuição de uma pensão vitalícia de reforma, (a) que o trabalhador tenha um contrato de trabalho em vigor à data da publicação ... reforme na actividade seguradora; (vi) Face ao constante das duas proposições anteriores, é de concluir que o trabalhador tem direito à referida pensão de reforma, no circunstancialismo
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período ... Caixa Geral de Aposentações, tendo mais tarde vindo a auferir uma pensão de reforma por esta entidade, ao abrigo da cláusula 136.º do ACTV para o setor bancário aplicável
Relator: MÁRIO COELHO
não os impede de reclamar o aumento dessa pensão quando atingirem a idade da reforma por velhice, ou em caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
cumprimento da pena de prisão, com a liquidação homologada pelo tribunal da condenação, a reforma da contagem da pena que se imponha levar a efeito, face à interrupção da execução
Relator: PAULA DO PAÇO
não exclui o direito ao complemento de pensão de reforma em casos de reforma antecipada. III- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
parte, do CPC, a decisão que indefere o pedido de reforma é uma decisão definitiva sobre a questão suscitada, não sendo admissível recurso da mesma. II – Também da decisão ... situação de inconstitucionalidade por não ser recorrível a decisão de indeferimento de pedido de reforma ou de rectificação de despacho pois que a CRP não consagra de um sistema
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do acórdão é semelhante àquela com que fundamentou o recurso de revista por si interposto, não admitido pelo Supremo Tribunal ... argumentação idónea para um recurso, mas não para um pedido de reforma de um acórdão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Contudo, excepcionalmente, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença (ou despacho) quando, entre outros casos, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro ... consta expressamente que foi paga “dia 17”, portanto fora de prazo, justificativo de reforma
Relator: MANUEL BARGADO
paga com bens comuns, pois no regime de comunhão de bens as pensões de reforma auferidas por qualquer dos cônjuges são bens comuns, é fácil concluir que não há lugar ... altura -, e mostrando-se a dívida paga com um bem comum (pensão de reforma da autora), tem de considerar-se que o réu já pagou a sua quota parte
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
opera dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador; iii) mas se o trabalhador permanece ao serviço decorridos esses 30 dias, considera ... contratos de trabalho, convertidos em contratos a termo, de trabalhadores que se reformaram se a empregadora não alegou nem provou que tenha comunicado àqueles a sua não renovação/caducidade, não
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reforma da letra consiste em substituir uma letra antiga por uma letra nova. A reforma pode visar a reconstituição de um título destruído ou perdido, ter como finalidade diferir
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Antes da reforma da acção executiva, o art. 923º do Código de Processo Civil estabelecia um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida ... regime geral previsto no art. 734º do mesmo diploma legal. 3. Com a reforma da acção executiva, o art. 922º do CPC refere quais as decisões de que cabe apelação