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Relator: TELES PEREIRA
esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração ... direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação, de que a afirmação dessa aquisição por usucapião envolve outras pessoas não
Relator: ISABEL FONSECA
acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio cuja demarcação se pretende; No entanto, a finalidade específica da acção não é o reconhecimento ... 1353º, do Cód. Civil). 2. Deduzido pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre um prédio, com uma determinada área, e a condenação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores: (i) A prevalência da função de financiamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base ... Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento de que o prédio comprado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
reivindicação se invoca a posse conducente à aquisição originária do direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião, e quando nas acções de restituição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: FERNANDO MONTEIRO
reconheceu aos Réus o direito a reaver o bem, como senhorios proprietários, contra o arrendatário, impede que este, em nova ação, peça o reconhecimento de um direito de propriedade sobre
Relator: FRANCISCO CAETANO
Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve ... tribunal condenar no seu reconhecimento, imputando-se, todavia, a estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção; II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma
Relator: HELDER ROQUE
terreno, a natureza alheia deste, encontra-se de boa-fé, podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária. 3. O momento, juridicamente atendível, para ... industrial imobiliária em análise constitui uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento, necessariamente, judicial, em que o pagamento do valor da unidade predial em causa funciona
Relator: CARVALHO MARTINS
tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar
Relator: ROSA MARIA COELHO
como inultrapassável pelo tribunal de recurso. II - Não envolve qualquer contradição ou incoerência reconhecer-se a propriedade de alguém sobre um muro, sem que se lhe possa reconhecer, por falta ... terreno onde foi construído, na medida em que a falta de reconhecimento deste último direito de propriedade não é incompatível com o reconhecimento do primeiro. III - Efectivamente, mesmo na hipótese
Relator: GREGÓRIO JESUS
gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção
Relator: HUGO MEIRELES
partilha não constitui caso julgado numa ação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não
Relator: CARLOS MOREIRA
cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido
Relator: FREITAS NETO
concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ... restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade. 3. Quando, embora se invoque a aquisição do direito de propriedade, a restituição tenha
Relator: LUIS CRAVO
decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles ... aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui
Relator: CARLOS GIL
determinante de ineptidão da petição inicial quando se cumula o pedido de reconhecimento de direito de propriedade com o da restituição de parte do mesmo prédio alegadamente ocupado por construções
Relator: MARCO BORGES
materiais em que assenta o seu suposto direito de propriedade, o pedido de reconhecimento da propriedade deduzido por via reconvencional tem de improceder. III - O nosso Direito consagra uma conceção
Relator: VÍTOR AMARAL
definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ser titulada, enquanto a dos seus ... soma de ambas como não titulada. 4. - Na ação de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade por via de aquisição originária, por usucapião, depende sempre da verificação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
condenação do réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio ... permitir que os autores possam regularizar a situação, é suficiente para que lhes seja reconhecido o direito de recorrer a juízo, a fim de obterem o reconhecimento do direito