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Relator: MANUEL BARGADO
novos danos – de que só tenha tomado conhecimento no triénio anterior. VI – Os recibos de quitação são válidos e impedem o lesado que os subscreveu de pedir reparação de prejuízos ... imprevisíveis: VII – Não é este o caso dos autos, porquanto antes de assinar aqueles recibos, o lesado dispunha de informação clínica que apontava no sentido do agravamento das suas lesões
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º
Relator: JOÃO NUNES
Para efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo, especificamente o cheque a fls. 610, a carta a fls. 44, o recibo do anexo 23 da perícia apensa e os cheques de fls. 137 a 140 evidenciam ... depoimento desta última testemunha, articulado com os documentos de fls. 40/41 (e apesar do recibo de fls. 18), todos do exame pericial apenso. O apuramento dos factos descritos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos ... obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio
Relator: PAULA DO PAÇO
recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias ... relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o pagamento do valor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse ... resposta à nota de culpa, ao trabalhador assiste o direito de exigir o recibo da entrega ou solicitar a confirmação da efectiva recepção daquela comunicação. 4. Sendo a resposta
Relator: JOÃO NUNES
requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais ... Autora alegado que não lhe foi paga a retribuição a que se refere esse recibo não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo ... férias e de Natal, nada impede que, ainda que não conste dos respectivos recibos de vencimento, de acordo com as regras do direito probatório material, maxime de acordo
Relator: JOÃO NUNES
escritório da empregadora, competindo-lhe, nesse âmbito, receber pagamentos de clientes, entregar o respectivo recibo, proceder ao depósito das referidas, juntando cópia do recibo emitido, processar e lançar despesas ... tivesse entregue na data do recebimento à empregadora, assim como não emitiu o respectivo recibo, lançou despesas em duplicado, introduziu na contabilidade da empregadora despesas no montante
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova do arrendamento apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio ... estará apenas na sua posse e não a qualquer outro documento designadamente duplicados do recibo
Relator: JOÃO NUNES
determinada retribuição mensal líquida a auferir pelo trabalhador. III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Código Civil. (iii) Configura um contrato de remissão abdicativa, o documento escrito, intitulado “Recibo de Quitação”, em que o Autor, para além de declarar ter recebido da Ré todas
Relator: PEREIRA BATISTA
validamente constituído e não esteja alegada mora do senhorio, por recusa de emitir o recibo de quitação. III - Um senhorio constitui-se em mora quando, sem justificação não aceita
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
imediato, tal meio de prova. II – Tendo a Autora juntado aos autos os seus recibos de vencimento, com exceção de alguns desses recibos, relativamente aos quais solicitou que a entidade ... junção, implicitamente, decorre que a Autora não possui na sua posse tais recibos
Relator: MANUEL BARGADO
podem propor ações limitadas ao interesse de cada um. IV - A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate de um problema colocado entre o locador e a administração ... Não tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos da renda, sempre tendo pago esta, não podem agora os sócios reclamar uma indemnização por alegados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo que a existência de envelopes do jornal "Correio da Manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios, conjuntamente com os extractos bancários juntos aos autos, compaginam ... para além de extractos bancários, de envelopes do jornal "correio da manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios que por cruzamento com aqueles elementos bancários, nos levaram indubitavelmente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo a A., para além da quitação do valor recebido da R