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1. TRG2019-10-14

   250/16.8IDBRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação

   • NATUREZA JURÍDICA DO IMPOSTO E SUA FINALIDADE
   • FINS DAS PENAS
   • REGIME DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO NO RGIT
   • ARTºS 104º DA CRP
   • 40º DO CP E 14º DO RGIT
2. TRG2019-06-11

   298/15.0T9BRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS DAS ALÍNEAS A) E B)
   • DO CPP
   • REENVIO PARCIAL
3. TRG2019-02-25

   82/15.0T9AVV.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS
   • CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS
   • PENA
   • ARTºS 22º
   • Nº 1
4. TRG2014-03-03

   152/10.1IDBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA
5. TRG2009-03-23

   2378/08-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
6. TRG2004-05-03

   1363/03-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA