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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tais impugnações já tenham sido decididas nos termos aí definidos; II – O rateio parcial não visa dar pagamento a certos e determinados créditos pelo produto da venda de determinados bens ... rege o disposto no art.º 174.º); o que se pretende com o rateio parcial é distribuir as quantias que, à data, já se encontrem depositadas à ordem
Relator: EVA ALMEIDA
venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída ... mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No CIRE a contagem dos juros de mora não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator
Relator: SANDRA MELO
artigo 16º da Lei n.º 75/2020 estatui-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes que, cumulativamente, observem o seguinte conjunto ... manter o respeito pela hierarquia dos créditos a satisfazer, de forma a que o rateio parcial não prejudique, nem beneficie, os diversos tipos de credores
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Ainda que exista ativo a liquidar o juiz no despacho inicial
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Se o Fundo de Garantia Salarial não paga aos trabalhadores a
Relator: SILVA RATO
podem conduzir a que não seja pago do seu crédito, ou apenas seja pago parcialmente, o que aliás poderia também acontecer na acção executiva caso esta tivesse prosseguido os seus ... pelo facto de, decretado o encerramento do processo, nomeadamente após ter sido realizado o rateio final (alínea a), do n.º1, do art.º 230º do CIRE), os credores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
Relator: LUÍS CRAVO
I – O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar da alienação total ou parcial desse bem apreendido, uma vez que a dita transmissão da metade indivisa do mesmo não ... encontrará encerrado, com a venda efectuada, o valor pago, as contas apresentadas e o rateio concretizado
Relator: RITA ROMEIRA
I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L
Relator: RAQUEL TAVARES
I - O processo de inventário em consequência de divórcio é norteado pelo
Relator: MANUEL CAPELO
I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra