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1. TCAS2017-12-19só sumário

   219/17.5BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   julgada procedente, assistindo o direito à ora Recorrente de beneficiar do rateio das verbas decorrentes do processo de liquidação, impõe-se a reconstituição da situação anterior, tudo se passando como

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO À ABSTENÇÃO DE CONDUTA
   • COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DE BANCO
2. TCAS2016-07-13só sumário

   08251/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   Novembro de 2000, perante a apreensão do seu património e o rateio, pagamento das dívidas dos credores e a subsequente prestação de contas, impõe-se concluir que a liquidação oficiosa

   • LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IRC. SOCIEDADE EXTINTA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA