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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Código de Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui a privação da liberdade ... Código Penal, sendo esta intenção específica que diferencia o crime de rapto do crime de sequestro. XIII – A pena a aplicar pelo crime de homicídio cometido com arma de fogo
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
apropriação das coisas móveis. II - O mesmo se dirá relativamente ao crime de rapto, já que ambos (o sequestro e o rapto) protegem a liberdade ambulatória. III - Se assim ... concreto, foi visada (atingir o património do ofendido) está presente nos crimes de rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto consiste na deslocação de alguém de um lugar para outro, contra ... vontade, inexistindo rapto sem tal deslocação não consentida. Porém, a tríplice forma de se concretizar o rapto, ou seja, a deslocação da pessoa de um lado para o outro realizada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
âmbito de uma acção tutelar, em que se aprecia uma situação de rapto internacional de criança, para a tomada de decisão entre determinar ou não o regresso da criança ... artigo 13.º da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980. 2. De harmonia, tendo a requerida alegado factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento (CE) 2021/2003, à semelhança da Convenção, pretende desencorajar a subtracção (ou rapto) de crianças pelos progenitores entre Estados-Membros e, não obstante, se tal suceder, garantir um regresso rápido
Relator: LUCAS COELHO
anterior ou posterior que o contrarie; 3. A Convenção sobre aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, e a Convenção
Relator: EMÍDIO COSTA
Convenção Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer ... carta rogatória e a efectivação de inquérito; V- Aquele Regulamento pretende desencorajar o rapto de crianças pelos progenitores entre Estados-Membros e, se tal vier a ocorrer, garantir um regresso
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim
Relator: ALMEIDA SIMÕES
A Convenção de Haia pretende, essencialmente, reagir contra as situações em que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, ratificada por Portugal através do Decreto do Governo n.º 33/83, de 11/05 ... execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II Ter), visam proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos
Relator: CRISTINA NEVES
especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal ... execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, constitui um procedimento especial que se destina a assegurar o rápido regresso
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação ... referido Regulamento. 3. O artigo 10.º deste Regulamento visa desincentivar que o rapto de crianças (i.e., deslocações ou retenções ilícitas) determine a transferência da competência internacional dos tribunais
Relator: JOSÉ SIMÃO
jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio ... privação da liberdade da pessoa transferida, na medida em que se exige que o rapto tenha por finalidade a extorsão da vítima (al. a), atentar contra a liberdade e autodeterminação
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças seja o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente
Relator: ROSA BARROSO
residência fixada, para os efeitos de tal Regulamento, porque cá estão numa situação de rapto, não se podendo considerar o lapso de tempo decorrido como se de uma regular alteração
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, é irrelevante que a decisão de regresso
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
parágrafo do artigo 12.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25.01.1980. (Sumário do Relator
Relator: HELENA BOLIEIRO
Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980), é complementada pelas disposições dos artigos