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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº ... presente acção, devendo aquela ser absolvida da instância. III. Ocorrendo ilegitimidade passiva da ré, declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática de actos processuais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão que julgou improcedente a ação instaurada, a título principal, contra a Ré Massa Insolvente e que, em consequência, a absolveu do pedido, dado que essa decisão de improcedência nenhum ... frações, na medida em que estando na ação declarativa em discussão entre a Ré Massa Insolvente e os 2º a 9º Réus quem é o proprietário daquelas frações (de onde
Relator: BERNARDO DOMINGOS
impedido de conhecer de tal pedido por força da extinção da instância relativamente à ré insolvente. 3. A decisão que vier a ser proferida no processo de insolvência relativamente ... contra ele por não ser parte naqueles autos de reclamação de créditos contra a ré insolvente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, requerida posteriormente pelo Autor, em face do disposto no artº. 146º ... intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal actuou no âmbito do dever de gestão processual consignado no artº
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
inicial na qual foi reclamado um crédito baseado numa invocação de “apropriação indevida” pelo insolvente do valor de € 95 000, 00 (causa da instauração de ação cível, de dedução ... junta em anexo à petição desta ação. 2. A contestação da ação pela ré Massa Insolvente, com compreensão da alegação direta e remissiva, impediria a nulidade do processo por ineptidão
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
retenção – art. 755º, nº 1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe, não
Relator: JOSÉ AMARAL
trabalho e valor do salário em que fundamentou o pedido de condenação da ré Massa Insolvente, tal não integra, vistas todas as circunstâncias dos autos e, sobretudo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Maio, os direitos reais de credores ou de terceiros produzirão, perante a massa insolvente, os efeitos que lhes foram atribuídos pela lei que lhes for aplicável segundo o Direito Internacional ... proferida nos autos de impugnação pauliana pendentes em Portugal e em que a insolvente é Ré, atenta a circunstância da dívida da Autora estar garantida através de um arresto registado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
www.dgsi.pt). IV - Resultando dos autos: - que a ré autorizou que a conta bancária por si cotitulada fosse usada pela gerência da insolvente para que continuasse a ser prosseguida a atividade ... não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou no seu património os valores pertencentes à insolvente que foram depositados na conta bancária ou sequer
Relator: EVA ALMEIDA
processual próprio (reclamação de créditos). Ora, tal como a insolvente não poderia aqui ser demandada pelos autores, também a ré não a pode chamar a intervir a título principal ... suma, além de inadmissível, seria absolutamente inútil o chamamento da insolvente, carecendo assim a ré de qualquer interesse atendível nessa intervenção, inclusivamente a de auxiliar da sua defesa. VIII
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação ... contrato de partilha de bens que havia sido celebrado entre o devedor insolvente e a ré. II- A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos
Relator: CATARINA GONÇALVES
massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade ... simulação, de um contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente e a Ré
Relator: EVA ALMEIDA
compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor. IV- Não tendo a ré reclamado no processo de insolvência os créditos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
despacho que ordenou a notificação da Ré para entregar determinado bem da insolvente, que tinha na sua posse, é um despacho de mero expediente, na medida em que: - se destina ... mesmo é irrecorrível, pelo que não faz “caso julgado”. III – Não pode a Ré invocar “custos de armazenagem” do bem, porque à luz do disposto nos art.ºs 36º
Relator: HEITOR GONÇALVES
insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem; a culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado”. 3. Segundo os autores, a ré violou ... processo de insolvência (onde os AA. figuram como credores e a ré como administradora da massa insolvente) impõe-se na decisão de mérito da presente acção como pressuposto indiscutível
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso em substituição do tribunal recorrido, apreciar tal questão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sentença que declara a insolvência da ré a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II- Quanto ... bens patrimoniais não incluídos na massa insolvente, o devedor mantém os seus poderes de administração e de disposição. III- A circunstância de a ré, numa ação de reconhecimento da propriedade
Relator: MANUEL BARGADO
processo qualquer documento contabilístico da ré compradora, ou um extracto bancário que indicie esse pagamento. III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa ... preço tenha sido efectivamente pago e conhecendo a ré compradora a situação de insolvência da ré vendedora, preenchem os requisitos enunciados em IV. VI – A declaração negocial recipienda ou receptícia