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Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede ... para deduzir acusação contra terceiro, pelos mesmos factos, no âmbito de um outro inquérito instaurado com base em certidão extraída do processo anterior; II. Sendo a queixa apresentada pelo representante
Relator: CARLOS BARREIRA
caso dos autos, é facto assente e inquestionável que o arguido, no dia apresentou contra incertos que mais tarde identificou, por estes, terem entrado nas instalações de um armazém ... como resulta dos factos dados como provados, o arguido apresentou queixa contra pessoas determinadas e não contra pessoas incertas, como refere neste, recurso - já que indicou realmente, logo no auto
Relator: TOMÉ BRANCO
caso de comparticipação, não se mostra ofendido num caso em que os ofendidos apresentam queixa contra alguns dos indivíduos que sabem identificar dentro de um conjunto mais vasto por quem ... manifestamente absurdo que, apresentada queixa por factos integrantes de crime de natureza semi-pública contra determinados agentes do mesmo que foram identificados, e outros incertos que não se logrou
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
participante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos denunciados). III – No caso vertente, o procedimento ... submetido ao órgão titular do inquérito, não consubstancia uma verdadeira queixa para efeitos de instauração de procedimento criminal contra o arguido pela factualidade ali descrita suscetível de, em abstracto, preencher
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de furto é um crime semipúblico, dependente de direito de queixa; 7. O direito de queixa é o titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação ... conferência, que é filho da ofendida (a qual se encontra ausente em parte incerta por ter contra si um mandado de captura para cumprimento de pena de prisão
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: ALBERTO MIRA
I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver
Relator: SIMÕES RAPOSO
I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A função do recurso no quadro institucional que nos rege não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: LUIS CRAVO
1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel
Relator: ANA BACELAR CRUZ
É hoje maioritária a corrente jurisprudencial e doutrinal que considera ser pública
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da