TC-CONF2005-10-25só sumário06/04Relator: PAIS BORGESI - A competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdiçãoCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOSCUSTASPROVA DOCUMENTALSOCIEDADE ABERTACOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS