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Relator: JOÃO AMARO
prestação tributária deveria ter sido paga, a que se seguirão, para efeitos de punibilidade da conduta, os prazos previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT ... prazo previsto no artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, afasta a punibilidade da conduta
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 105º do RGIT não exclui a punibilidade. E não exclui essa punibilidade mesmo que o montante ainda em dívida nesse momento [no final do prazo de 30 dias ... artigo 105º do RGIT afasta a punibilidade da conduta. IV - Isto porquanto os 7.500 euros são um “patamar” do tipo de ilícito e este verificava-se – estava preenchido - no momento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguir, carece absolutamente de sentido, mostrando-se totalmente inconsistente. II – A verificação da punibilidade da conduta criminosa não poderá deixar de relevar para que se inicie o respetivo prazo prescricional ... prazo prescricional em momento anterior ao da verificação de todos os pressupostos da punibilidade, quando apenas estão preenchidos o tipo de ilícito e o tipo de culpa, redundaria na incongruência
Relator: JOÃO AMARO
relevantes para a existência ou a inexistência do crime, para a punibilidade ou a não punibilidade da conduta do arguido, e até para a escolha e para a determinação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condição objectiva de punibilidade prevista na lei em data anterior à dedução da acusação, aquela condição deve constar da acusação, enquanto elemento necessário à punibilidade da conduta. 2 - Não contendo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prestação tributária, tal não se traduz em qualquer irregularidade susceptível de afastar a punibilidade da conduta do recorrente. III) A notificação em apreço não se destina a dar conhecimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
insolvência, com o respectivo reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. III – A punibilidade das condutas descritas no n.º 1 do artigo 227.º do CP depende
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
cuja presença depende a punibilidade do facto. Constituem pressupostos materiais da punibilidade. 4 - A falta de uma condição objectiva de punibilidade retira relevância criminal à conduta, pois sendo embora ilícito ... objectiva de punibilidade: perante uma irregularidade o processo pode prosseguir e ela pode sanar-se, mas perante a falta de uma condição objectiva de punibilidade, a conduta não tem relevância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Agiu o arguido, ou não, de forma livre, deliberada e consciente, ciente da punibilidade da sua conduta. Este parágrafo deve ser totalmente revogado. E deverá passar a constar no acórdão ... Agiu o arguido, ou não, de forma livre, deliberada e consciente, ciente da punibilidade da sua conduta. Nenhum outro facto foi objeto de prova relevante nestes autos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
argumentação do recorrente, três são as questões a abordar no presente recurso: da punibilidade da conduta; da sua prescrição; do pedido cível. De notar que o recorrente não recorre ... punibilidade de € 7500), ideia, no seu entender, corroborada pela revogação do nº 6 do mesmo preceito. O que tudo o conduz para a conclusão de estar despenalizada a conduta. Entendemos
Relator: CRUZ BUCHO
natureza de condição objectiva de punibilidade, recordando-se aqui que tais condições são elementos que a lei requer para a punibilidade da conduta, mas que são absolutamente independentes da ilicitude ... crimes falenciais, Coimbra, 1996, págs. 297-300; e Frederico L. Costa Pinto, llícito e punibilidade no crime de participação em rixa, in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra
Relator: RICARDO SILVA
factos, não há lugar para o dolo, que está excluído, quer pelos motivos da conduta quer pela crença na veracidade das imputações, atitude esta que exclui qualquer intenção de ofender ... representação do acto como ofensa. XI – Também é irrelevante, para a discussão da punibilidade da conduta se o despacho em crise foi bem ou mal publicado no Diário da República
Relator: MONTEIRO DINIZ
não se tratando de qualquer presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação à conduta do agente de um risco objectivo. III - A perigosidade pressuposta, pelo legislador no crime ... qualquer inversão do ónus da prova contra reo, já que apenas separa a punibilidade da conduta da lesão efectiva
Relator: GOMES DE SOUSA
prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito ... arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta
Relator: JORGE FRANÇA
artigo 105.º do RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016 ... plano estar a ser cumprido, não tem qualquer repercussão sobre a condição objectiva de punibilidade entretanto verificada
Relator: PAULO SERAFIM
esse uso, introduziu o documento no tráfico jurídico, o que traduz uma conduta danosa, já violadora do bem jurídico que a norma incriminadora visa proteger, e consubstanciadora da consumação material ... inidónea para produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo recorrente, ou seja, a não punibilidade da conduta por desistência relevante (art. 24º, nº2, do CP), porquanto, desde logo, tal comportamento surge
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como tipo doloso, com a exigência da possibilidade de reprovação da conduta do arguido a título de conduta dolosa, tendo por base omissão ou omissões reprováveis por o arguido não ... atempada da prestação, tornando possível embora, a instauração do procedimento criminal, vê a punibilidade da conduta dos arguidos dependentes da “apropriação dolosa da referida prestação” – (Ac. 80/00
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Penal para a não punibilidade da conduta da arguida, bem andou o tribunal "a quo" ao não ter pronunciado a arguida. III Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção