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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
chamado proveito comum encerra uma mera questão de direito e não um facto material que possa ser apreensível pelos sentidos humanos e objecto de prova, designadamente por confissão. 2 - Pese ... casamento, o automóvel seja um bem comum, para se ter como adquirido o proveito comum, não basta a constatação de que o referido automóvel se destinou ao património comum
Relator: BERNARDO DOMINGOS
para conhecimento do mérito da causa. IV - Para poder demonstrar-se a existência do proveito comum não basta alegar a existência do casamento sob o regime de comunhão ... neste caso é impossível existir ou dificilmente poder dizer-se que exista o alegado proveito comum
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
levantado, referido em 16, para si, fazendo-o seu e gastando-o em seu proveito" ; e) Assim, deve a matéria de facto fixada no acórdão ser alterada, dando-se como ... sabendo que não podia apoderar-se dessa quantia e gastá-la a em seu proveito e com dano patrimonial para a AF"; h) constitui um erro notório na apreciação
Relator: ALBERTO BORGES
confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento constitutivo, que o agente se aproprie, em proveito próprio, das quantias recebidas, bastando que, tendo-as recebido, não as tenha entregue ao Estado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Saber se uma determinada dívida, contraída por um dos cônjuges, foi aplicada em proveito comum do casal, implica, ao mesmo tempo, uma questão de facto (averiguar o destino dado ... decidir sobre se, em face desse direito, a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal); 2 - Traduzindo-se a expressão “proveito comum” num conceito de natureza jurídica
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
proveito comum que, nos termos do nº 3 do artº 1691º do C. Civil, não se presume, há-de resultar de realidades de facto que o A. terá que alegar ... são casados no regime da comunhão de adquiridos, para se ter como adquirido o proveito comum, não basta a afirmação de que os equipamentos se destinaram ao casal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exercício de funções”, para abranger quem quer que aja em nome e em proveito da pessoa colectiva incluindo, portanto, os membros dos órgãos directivos, trabalhadores e quem quer que tenha
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tributárias anotado, 2008, p. 741). Não é, pois necessário, que o agente retire um proveito directo das quantias retidas (AC S.T.J. de 12/10/2000 - C.J. S.TJ. VIII, III, 194). Assim sendo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar, que não foi contraída em proveito comum do casal ou que entre os cônjuges vigorar o regime de separação de bens ... temos de concluir que a o mútuo contraído pelo réu apelante foi contraída em proveito comum do casal, constituído por si e por D, à data do mesmo, tratando
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tiverem mesmo terminado, é manifesto que esse interessado não poderá tirar daí qualquer proveito, em termos de prazo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
origem ao evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento das regras de segurança
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
constância do casamento; - pelo cônjuge administrador dentro dos seus poderes de administração; - em proveito comum do casal
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 344º do mesmo o diploma, presumindo-se que a dívida foi contraída em proveito comum do casal, competia ao cônjuge alegar e provar que a dívida não foi contraída
Relator: GRAÇA ARAÚJO
não escritos. II – Estão nessa situação as expressões “encargos normais da vida familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
comercial. (artº 15º do C Comercial) Goza de presunção de ter sido contraída em proveito comum do casal, salvo se o regime de bens for o de separação. (artº 1691º
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência ... devedor, a disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro; o que está em causa é o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens
Relator: ISABEL SILVA
a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou coisa móvel alheia que lhe tenha sido entregue, esteja
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
destino devido. v) tendo a assistente entregue dinheiro aos arguidos que o dissiparem em proveito da sociedade que geriam, apropriaram-se do mesmo de forma injustificada, cometeram o crime
Relator: ALBERTO BORGES
não se verifica se nos autos está em causa a apropriação (indevida) em proveito próprio por parte da arguida (advogada) de quantias que lhe foram entregues por vítimas, em valores