TRGcitado por 3
33/18.0PFGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida
Relator: BRÁULIO MARTINS
processual penal, restringiu este mecanismo à outiva de prova testemunhal, única que admite depoimentos e inquirições, sendo, portanto, proibido, o testemunho do que se ouviu dizer a qualquer dos sujeitos ... ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
verificação aplicáveis”. III. É, assim, evidente que a utilização do referido alcoolímetro não constitui prova proibida, uma vez que não se enquadra na previsão do artigo 126º do Código
Relator: MANSO RAINHO
privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão na vida privada. IV - Esta regra, conquanto formalmente prevista para ... conteúdo da figura) de que da mesma maneira que não é admissível a prova proibida directa, também não é tolerável a prova mediata, fundada naquela outra. VI – O cônjuge não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional ... prova são nulos e, por isso, insuscetíveis de valoração. 7. Os relatórios de vigilância (RDE), elaborados ao abrigo do art.º 253.º CPP, não constituem meio de prova proibido
Relator: FÁTIMA FURTADO
Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação ... Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibição
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento ... Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será o depoimento de agente do OPC, na qualidade de testemunha, que declare
Relator: AUSENDA GONÇALVES
funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como são as que encerrem depoimentos testemunhais, que, como quaisquer outras provas, nos termos ... Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque se constata, cristalinamente, pela
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como
Relator: FÁTIMA SANCHES
feita a advertência a que alude o artigo 134º nº2 do CPP não constitui prova proibida nos termos conjugados do artigo 126º nº3 do CPP e 32º nº8
Relator: JÚLIO PINTO
prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia. III- As forças policiais não estão proibidas ... câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida, nos termos do referido art. 126º, n.º 3, do CPP, porquanto a captação de imagens
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados é uma questão ... conversa com o seu filho de 7 anos (também filho do arguido), configura prova proibida e nula, nos termos do art. 126.º, n.º 3, do Código de Processo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
suficientemente concretizados quanto ao seu modo, tempo e local de ocorrência. IV - Não é prova proibida a utilização pela empregadora de prints de mensagens e fotos de cariz sexual processadas ... particularismo do caso deve prevalecer o direito de acesso à acção e à prova, em detrimento da reserva da vida privada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
excertos de prova pessoal produzida em audiência final gravada e extrai desses excertos determinadas ilações fácticas que pretende serem contrárias à facticidade julgada provada e não provada na sentença ... valoração em sede de julgamento de matéria de facto de prova proibida, nomeadamente, de depoimento prestado por testemunha que é advogado e que depôs quanto a factos de que tomou
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
prova daí adveniente possa ser legalmente valorada pelo Tribunal a quo. Ou seja, a fotografia tirada à revelia da arguida não tem de ser o único meio de prova podendo ... outra prova, mormente testemunhal. VII) Assim, a fotografia junta pelo assistente como meio de prova de participação da arguida no facto criminoso não consubstancia prova proibida nos termos do artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
derroga a determinação de que todas as provas que, concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma ... determinantes para a motivação, não é possível autonomizar ou “expurgar” pura e simplesmente a prova proibida, pelo que deverá ser proferida uma nova sentença, sem a ponderação dos depoimentos extractados
Relator: FÁTIMA FURTADO
através do seu depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância
Relator: TERESA BALTAZAR
A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em