273 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade pública a quem o instituto ... nessa qualidade ser apreciado o seu contributo probatório nos autos, não constituindo nesta medida prova proibida, mas sim prova livremente apreciada pelo tribunal. v) o princípio in dubio
Relator: FÁTIMA BERNARDES
obrigatória geral, pelo Ac. do TC nº 268/2022). II - Trata-se, por isso, de prova proibida, sendo que a admissão parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso ... como forma autónoma e independente de acesso aos factos, sem conexão estreita com a prova proibida, na medida em que é motivada pela apreensão e exame aos equipamentos informáticos onde
Relator: SÉNIO ALVES
I. O direito do arguido ao silêncio não pode ter uma amplitude
Relator: ANA BARATA DE BRITO
declarações da vítima, mesmo quando desacompanhadas de outros meios de prova e opostas à negação do arguido. 2. Perante provas de sinal contrário – declarações do arguido versus declarações da vítima ... facto quando inexistam desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita pelo juiz de julgamento, provas proibidas ou produzidas fora das regras legais, mostrando-se suficientemente
Relator: FERNANDO PINA
recolha de prova em suporte eletrónico, podia e devia a autoridade judiciária solicitar à fornecedora do serviço respetivo a identificação do subscritor do IP, para prova do crime cometido pelo ... indicação da morada associada, foi obtida de modo legalmente permitido, pelo que não constitui prova proibida
Relator: ARTUR VARGUES
prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções ... pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação em causa, inexiste utilização de prova proibida. III - O crime de burla informática logra-se, assim, através de uma afetação/les
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sujeição a exame de sangue para apuramento da taxa de alcoolemia não constitui prova proibida nem configura violação do privilégio contra a auto-incriminação. 2 - As provas existentes independentemente
Relator: EDGAR VALENTE
recolher meios de prova. Regras de produção de prova são meras prescrições ordenativas da produção de prova, visando «apenas disciplinar o procedimento exterior da prova na diversidade dos seus meios ... prova origina, sempre, uma proibição de valoração de prova. Mas a proibição de valoração de prova não pressupõe a proibição de produção de prova. «(…) as proibições de prova são invalidades
Relator: EDGAR VALENTE
parcial dos factos” só poderia ser susceptível de integrar a dissipação da mácula da prova proibida pretérita caso, para além de livre, tivesse sido integralmente esclarecida (o que não aconteceu ... quaisquer obstáculos (por qualquer dos aludidos critérios) à proibição de valoração da prova derivada da prova proibida, não pode tal prova derivada ser de todo considerada, atentos o comando constitucional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não se pode afirmar que ocorre nulidade, insanável, de produção de prova, valoração de prova proibida e efeito à distância dela resultante pois que a coberto de um válido despacho ... seja, a prática dos “actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “proceder a exames dos vestígios do crime … assegurando a manutennção do estado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
qualidade de arguido, como se de mera prova documental livremente apreciável se tratasse. II. Trata-se, deveras, de valoração de prova proibida, vulneradora das garantias associadas ao processo equitativo, designadamente ... tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados, designadamente por ter assentado a sua convicção quanto à quase totalidade dos factos julgados provados na valoração de prova proibida
Relator: ARTUR VARGUES
assistente, por consenso, tivessem dispensado essa reprodução ou leitura, tais declarações do arguido integram prova proibida para efeitos de formação da convicção do tribunal, por violação do artigo 355º ... sentença que se funda em prova proibida é nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
suspeito deverem integrar um auto de notícia, e este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ... julgamento, como ocorreu no caso, passa a existir uma proibição de valoração daquela prova (“verbalização” do arguido), na formação da convicção do tribunal. V. Daí o Tribunal de julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não dita inevitavelmente a inutilização total e definitiva da prova inquinada, máxime quando esteja em causa proibição de valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes ... julgamento ou na repetição da sentença pelo tribunal recorrido, sem a ponderação da prova proibida, dependendo da situação processual concretamente verificada. V. A ausência de confissão, arrependimento ou reparação
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada ... artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, levando à nulidade da prova (nos termos do estabelecido no artigo 122º do C. P. Penal), por violação do direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (da responsabilidade do relator) I. Para a prova da prática de um crime de furto não se exige que a testemunha depoente tivesse de ter estado presente no local ... atento as conceções morais vigentes uma pessoa não possa ser retratada), não constituem prova proibida
Relator: GILBERTO DA CUNHA
julgador faz uso de prova proibida se na fundamentação da sua convicção, invoca um auto de declarações feitas por um dos arguidos, perante um soldado da GNR, na fase ... verificava o condicionalismo previsto no art.357.º do mesmo diploma adjectivo. 2. Essa prova, porém, foi usada única e exclusivamente, no que concerne à imputação feita ao arguido não recorrente
Relator: MOISÉS SILVA
imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas ... local a informação devida. iii) neste contexto, as imagens obtidas são um meio de prova proibido para efeitos de serem utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos