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Relator: ROSÁLIA CUNHA
anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar ... aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº ... presume. 3- Verificado o circunstancialismo aqui enunciado, cabe à concessionária o ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o mesmo é dizer, que não actuou
Relator: JORGE TEIXEIRA
culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos ... falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... prédio não é proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício
Relator: MANUELA FIALHO
acção de simples declaração negativa, relativamente á qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2 – Na ausência de prova do invocado pagamento
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
para este recurso”, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer análise crítica das provas; 5- A falta de indicação por parte ... obras no terraço onde o muro ruiu, não cumpre o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ação de simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva ... como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer do prejuízo para
Relator: MARIA GORETE MORAIS
recorrente entende existir divergência entre o decidido e o que consta dos meios de prova invocados. Nesse sentido tem sido interpretado o segmento normativo “impunham decisão diversa da recorrida” constante ... inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Código do Notariado a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Tendo os réus afirmado a aquisição ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: MARGARIDA SOUSA
CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
invocação do preenchimento do art.20º/1-a) e b) do CIRE, alegar e provar os factos constitutivos dos créditos vencidos e não pagos. Este ónus não está preenchido quando, não ... vencidas antes da homologação de acordo de pagamento de PEAP; não foram alegados e provados factos que permitam definir a constituição dos direitos de crédito após esse acordo. 2. Cabe
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
sendo, de acordo com o art. 343º/1 do C.C., ao impugnado que compete provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura de justificação ( AUJ n.º 1/2008 ... provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção da posse naquele que exerce o poder de facto
Relator: RITA ROMEIRA
reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas ... também o acordo de preenchimento. VI – Nesse caso, cabe-lhes o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção, nos termos do disposto
Relator: RITA ROMEIRA
prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes ... provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar os encargos suportados
Relator: SANDRA MELO
usava habitualmente. 2. Esse dano existe mesmo sem prova de prejuízo económico concreto, mas cabe ao lesado provar os factos constitutivos do seu direito: que utilizava normalmente o veículo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo ... mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior