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424/17.4GBTVR.E1
Relator: JOSÉ SIMÃO
A prova relativa à taxa de alcoolemia é uma prova vinculada, que
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Relator: JOSÉ SIMÃO
A prova relativa à taxa de alcoolemia é uma prova vinculada, que
Relator: HELENA BOLIEIRO
descrição dos antecedentes criminais, em sede de enumeração dos factos provados, devem identificar-se os elementos distintivos do crime que determinou cada condenação, a data de cometimento, a pena aplicada ... antecedentes criminais não contenha os elementos necessários para suportar a decisão tomada quanto à pena aplicada, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... Maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP, que é de conhecimento oficioso
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
são esses factos que deve enumerar como provados e não provados. 2 - Da sentença recorrida resulta que os antecedentes criminais do arguido foram tidos em conta mediante o certificado ... antecedentes criminais do arguido não determinam directa e necessariamente o afastamento da suspensão da execução da pena, ainda que se trate de múltiplas condenações criminais e longos anos de reclusão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: EDGAR VALENTE
97/07.2 JAGRD.E1 de 14/07/2009. 76. Parece-nos, que a situação factual dada como provada acerca da culpabilidade do recorrente, encaixaria no que conceito de tráfico de menor gravidade e nunca ... simplicidade do modo de actuação). 80. Atendendo à personalidade do arguido, a ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caso de condenação e aplicação de pena é essencial a prova relativa aos antecedentes criminais do arguido, à sua personalidade e às suas condições pessoais. III – A cópia pura ... artigo 410º do CPPenal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - pois, para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do artigo 71º
Relator: MARIA AUGUSTA
Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a falta de suporte familiar, social e económica e que como meio ... subsistência, tem apenas uma reduzida pensão de sobrevivência. II) Isto, conjugado com os seus antecedentes criminais e a falta de qualquer sinal no sentido de que se encontra recuperado
Relator: NUNO GARCIA
tribunal apenas aludiu aos antecedentes criminais (minuto 15.29 da prolação da sentença) para optar pela pena de multa, “tendo em atenção que os antecedentes criminais do arguido remontam há vários ... consta no C.R.C., sendo, assim, inconsequente a inclusão na matéria de facto provada dos antecedentes criminais do arguido
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
condutor com diversos antecedentes criminais pela prática do mesmo ilícito não deverá substituir-se a pena principal de prisão pela pena de multa (artigo 70.º CP), por nessas circunstâncias ... âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, ajustadas a um regime de prova que integre, com o acordo do arguido, tratamento médico de cura da dependência alcoólica, caso
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
Relator: ANA BACELAR CRUZ
literárias o 6º ano de escolaridade. 18. O arguido não tem antecedentes criminais registados.» Relativamente a factos não provados, consta da sentença que [transcrição]: «Não se provaram, com relevância para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
disseque relativamente a cada concreto facto, qual o meio probatório que permitiu a sua prova. Basta que se compreenda / entenda / percecione qual a linha de raciocínio travada pelo tribunal ... caso de condenação e aplicação de pena, é essencial a prova relativa aos antecedentes criminais do arguido, à sua personalidade e às suas condições pessoais, resultando inclusivamente claro
Relator: ANA BARATA BRITO
dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes criminais do arguido nos factos provados sempre que estes se revelarem como determinantes na pena a fixar
Relator: CORREIA PINTO
Posto Policial) de novo exame, seguido de contra-prova (valorando-se os talões apostos a fls. 5 como prova pericial). Por último, no que às condições sociais, familiares e económicas ... padrão referencial médio, para aferição do seu contexto económico. Sendo a prova respeitante aos antecedentes criminais do arguido (ou ausência dos mesmos) adveniente da análise do CRC junto aos autos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sangue, vindo a acusar inicialmente uma taxa de 1,54 e na contra-prova uma taxa de 1,42 gramas de álcool por litro no sangue, de acordo ... mensais. 13. Tem o 6° ano de escolaridade. 14. Não tem antecedentes criminais. Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido tem o bacharelato em Engenharia Florestal; 37 – O arguido não tem antecedentes criminais. -- Factos não provados: Não existem factos não provados. # Fundamentação da convicção: Saliente-se, em primeiro lugar