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Relator: EDGAR VALENTE
transcrições das escutas indicadas na acusação valem como prova, considerando o actual regime legal vigente, sendo consideradas pela jurisprudência como prova documental; 7ª - Assim sendo, impunha-se que o tribunal ... releva para a impugnação da matéria de facto, pois a demais prova relevante é considerada prova documental (transcrições das escutas e auto de detenção. Inquirição da testemunha BR, depoimento prestado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
substituição” da prova testemunhal, em julgamento, por prova documental, que consubstancia assim uma espécie de declaração documentada, contraria princípios como os da imediação e da oralidade e restringe intoleravelmente ... sobre a matéria probanda. Trata-se da salvaguarda da observância de “um contraditório pela prova” e não apenas de “um contraditório sobre a prova
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade ... tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento em que as mesmas foram proferidas, e não avaliar da sua bondade ... parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todas as provas produzidas, quando não estamos em presença de prova vinculada. IV - Não tendo a Apelante colocado em crise a credibilidade dos demais meios de prova ... diversa da recorrida. V - De facto, apreciada toda a prova oral produzida, cotejada com os demais elementos de prova documental e pericial juntos aos autos, e todos eles sopesados
Relator: FRANSCISCO XAVIER
sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta constitua ... prova disponíveis a que a letra do preceito conduz, não pode por em causa a ratio desses preceitos, nem chegar ao ponto de sobrepor, à certeza da prova documental
Relator: JOÃO NUNES
sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta constitua ... existência de simulação; III – Para que este se verifique é necessário que da prova documental seja possível extrair comportamento/actuação de ambas as partes no sentido do conluio no negócio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
matéria de facto como de direito. IV. O «auto de vigilância» não constitui «prova documental». No processo penal «documento» é a «declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita ... prova está no mesmo exato patamar dos autos de declarações de testemunhas produzidas durante o inquérito, que igualmente se documentam no processo, mas que obviamente não constituem prova documental
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar ... prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental e testemunhal, tendo
Relator: PAULA DO PAÇO
discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação. II- Não é exigível que, nas conclusões de recurso, o recorrente ... imediata rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova testemunhal, sem prejuízo de se conhecer da impugnação em relação à prova documental concretamente indicada, nas conclusões de recurso, para fundamentar
Relator: JOÃO NUNES
provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos ... tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova documental como ainda em prova testemunhal; II - Para que se verifique a inversão do ónus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 598.º não se aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação ... Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório relativamente aos restantes meios de prova, a prova documental está sujeita a um regime particular quanto ao seu momento de apresentação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada, alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes ... tantum de domínio público daquelas margens ou leitos pode ser feita por via de prova documental donde resulte que tal terreno, por título legítimo, é objeto de propriedade particular
Relator: SÉNIO ALVES
multa de 37.500$00, pena esta que lhe foi perdoada. E deu como não provado o seguinte facto: “Que o arguido conduzia com uma taxa de álcool ... erro máximo admissível dos alcoolímetros previsto na Portaria 1556/07, de 10/12”, acrescentando: “Ora, da prova documental junta aos autos, designadamente da cópia de ofício do Instituto Português de Qualidade
Relator: MARTINS SIMÃO
Embora não faça prova direta da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital deve ser encarada como ... indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória. II - A prova documental tida em consideração para a convicção do tribunal, nomeadamente o exame lofoscópico e o auto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Quando se requerer a produção de prova documental nos termos do disposto no art.º 528º do CPC, deve, sob pena de indeferimento, indicar-se especificadamente quais os factos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental (artigos 12.º a 18.º do citado Decreto-Lei). II – A falta