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Relator: INÁCIO MONTEIRO
consagrado no art. 71.º, do CPP. V - Ao declarar que pretendia o prosseguimento dos autos, por morte do pai, juntamente com as duas outras assistentes, não assumiu a assistência ... falecido assistente. VI - O facto de requerer juntamente com outras herdeiras o prosseguimento dos autos, não lhe confere a qualidade de assistente e de parte civil, em nome próprio, continuando
Relator: LUÍS TEIXEIRA
suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação ... para as causas do não cumprimento, depois de verificado este. IV - Para ordenar o prosseguimento do processo, o Ministério Público deve averiguar se o incumprimento é doloso ou, pelo menos
Relator: MOREIRA DO CARMO
decidir, importa apurar a matéria substantiva constante do requerimento inicial de arresto, devendo os autos prosseguir a sua normal tramitação, sendo, nesse caso, defeso indeferir liminarmente tal providência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inquérito, num caso em que entende que o Ministério Público tem já nos autos elementos necessários à dedução de acusação, deve incluir no requerimento de abertura da instrução, não ... assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso na dedução de acusação contra os arguidos, entendemos
Relator: ALBERTO RUÇO
outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o processo comum declarativo, mas não se o processo terminar nesta fase, devido ... não obtêm qualquer benefício relevante e adicional a favor do seu prédio; d) O prosseguimento da acção pode implicar para os réus a perda do actual acesso com veículos
Relator: LUÍS CRAVO
I – No regime do atual n.C.P.Civil, a sentença de deserção da instância
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., recaia sobre tal requerente, interessada no prosseguimento dos autos, o ónus de formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais ... algo tenha sido requerido e não justificada a inércia em promover o prosseguimento dos autos cautelares, deve ocorrer extinção da instância, por deserção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
115/2009, de 12/10, tendo os autos prosseguido, com junção de diversos elementos probatórios e diligências efectuadas, não pode o juiz agora, depois dessa tramitação processual, proferir despacho de indeferimento liminar ... pronuncie sobre o mérito do pedido do requerente e aprecie a prova existente nos autos, quanto à observância doa pressupostos do cancelamento provisório do registo criminal
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
decisão proferida em violação de tais princípios não pode subsistir, devendo os autos prosseguir nos termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido, ou seja, com a realização
Relator: VÍTOR AMARAL
pessoal para tanto, não deve conhecer-se de mérito no saneador, antes devendo os autos prosseguir para audiência final, de molde a observar-se integralmente o princípio do contraditório, também
Relator: INÁCIO MONTEIRO
obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva
Relator: SILVA FREITAS
poder paternal relativo à menor em causa, pelo que determinamos o regular prosseguimento dos autos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inclusive, solicitar o contributo do tribunal para que as razões impossibilitadoras do prosseguimento normal dos autos sejam afastadas ou se a parte (ou partes) se manteve numa inação total, desinteressando ... prosseguimento normal dos autos - Acórdão do STJ, de 20.4.21, proferido o processo nº 27911.4T8LSB.L1.S1 e pesquisável em www.dgsi.pt. II – A conduta negligente deve consubstanciar-se numa situação de inércia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ordem a garantir o pagamento da quantia exequenda, pode o exequente fazer prosseguir os autos também contra este novo obrigado, ao lado do devedor originário, sem necessidade de contra
Relator: JORGE JACOB
pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, não lhe sendo lícito questionar os actos anteriores à sua intervenção. É esse o sentido ... decisão instrutória tenha sido a pronúncia, ainda que apenas parcial, implicando o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, o interessado pode ainda requerer a sua constituição como assistente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado ... Segurança Social) mas apenas efeito devolutivo. V - O que significa que, para o prosseguimento dos autos com a pretensão da requerente – constituição como assistente e abertura de instrução – deveria
Relator: LUÍS RICARDO
pedido reconvencional, por parte da ré reconvinte, manifestamente improcedente, não se justifica o prosseguimento dos autos para produzir prova sobre o acervo factual que o sustentava. III - O enriquecimento
Relator: SANDRA FERREIRA
também relativamente a este crime imputado a par com outro na acusação, o prosseguimento dos autos. 6. Na situação presente, a revogação desta decisão intercalar contende com a apreciação
Relator: CRISTINA NEVES
despacho que, findo o inquérito, determina o prosseguimento dos autos com acusação dos responsáveis, ou arquivamento por falta de identificação dos responsáveis do acto ilícito, constitui prova indiciária