000284

Relator: MATOS CANAS

transgressão, punida, como está, com multa. II - Assim, a competência para o prosseguimento dos autos é de atribuir ao Tribunal de Trabalho, por força da competência em razão da matéria

• SALÁRIO
• PAGAMENTO FORA DE PRAZO
• MULTA
• TRANSGRESSÃO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO