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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quando interpretada no sentido de que o requerente do prosseguimento do processo de insolvência, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção ... taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele prosseguimento se não depositar à ordem do tribunal a quantia que o juiz determinar como razoável para
Relator: JOSÉ FLORES
inicialmente ou por via de impugnação da lista de credores apresentada pelo administrador de insolvência, beneficia da possibilidade de os de reclamar junto do Fundo do Garantia Salarial ... Nessas circunstâncias esse credor não pode ser considerado interessado para efeitos de prosseguimento excepcional do processo de insolvência, previsto no art. 232º, nº 2, do CIRE
Relator: ALCIDES RODRIGUES
88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo ... inutilidade do prosseguimento da execução instaurada contra o devedor insolvente não exonerado. II - Nessa situação particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência e que serviu de base
Relator: JAIME FERREIRA
esse processo declarado findo logo que a sentença de insolvência transite em julgado – al. b) deste nº 7. II - Do que resulta, necessariamente, que de um processo de insolvência dessa ... diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente). III - A declaração
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
insolvência do executado, pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho ... cada processo executivo em concreto a decisão sobre se há motivos e condições para prosseguir com a execução ou não, atendendo ao que tenha ocorrido no processo de insolvência
Relator: MOREIRA DO CARMO
encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir e prosseguir esse processo de insolvência principal. Já no caso de o centro dos interesses do devedor se situar ... mesmo Regulamento, o tribunal português é competente para abrir e prosseguir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento em solo pátrio, sendo, porém
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
limitado pela declaração de insolvência em termos meramente limitados; e c) que o requerente do complemento deposite à ordem do processo de insolvência o valor estimado e especificado pelo juiz ... sentença de insolvência com as restantes menções do n.º 1 do art. 36º do CIRE, isto é, o processo de insolvência tem de prosseguir os seus termos legais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja violado ... processo de insolvência; e c) que seja depositado à ordem do processo de insolvência o quantitativo fixado pelo tribunal destinado a garantir o pagamento das custas do processo e restantes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência [art. 230º, nº1, al. b) CIRE] não acarreta a extinção automática ... plano de insolvência, o destino das execuções suspensas dependerá dos concretos termos do plano de insolvência aprovado, implicando a manutenção da suspensão, o seu prosseguimento ou a sua extinção
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao estipular que, declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deve a instância ser suspensa em quaisquer outros processos de insolvência que corram ... foram proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias da insolvência do mesmo devedor, deve prosseguir o processo em que foi proferida sentença em primeiro lugar, e não aquele
Relator: BARATEIRO MARTINS
nomear o AJP, suspendem-se os processos de insolvência anteriormente intentados em que ainda não haja sido proferida sentença declaratória de insolvência (cfr. art. 222.º-E/6 do CIRE ... CIRE e aí solucionada a favor do prosseguimento do processo de insolvência (por ser o primeiramente instaurado) e da consequente cessação da suspensão do anterior processo de insolvência
Relator: Ana Patrocínio
imprecisões na exposição da matéria de facto alegada. VIII - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ... fiscal deve ser imediatamente remetida à insolvência; cessado esse processo, se o crédito aí não logrou integral pagamento, a execução fiscal pode prosseguir contra o revertido, mas com a referida
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Empresas, pelo que não lhe assiste o direito, conferido ao “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, de requerer ao tribunal o apuramento do montante razoavelmente entendido pelo juiz como
Relator: Ana Patrocínio
pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes
Relator: Ana Patrocínio
pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes
Relator: Ana Patrocínio
pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação. III. O processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação ... diploma). VI. É, no mínimo, contraditório determinar o encerramento do processo de insolvência e, não obstante, admitir “o prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos
Relator: CATARINA GONÇALVES
plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina ... plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia
Relator: MANUEL CAPELO
I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante
Relator: JOSÉ FLORES
processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades ... resulta manifesto prejuízo para o património daquela e, a final, para fins prosseguidos pelo processo de insolvência