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805 resultados

  1. JPsó sumário

    404/2014-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    caso concreto configura uma situação de responsabilidade civil por fato ilícito, danos na propriedade privada, regulado pelo art.º 483 e sgs do C.C. Questões a considerar: ilegitimidade passiva ... existem na sua fração, apontando como sua origem o terraço da fração AD, propriedade da demandada, sendo por isso parte legítima. Quanto ao facto de saber se o terraço

  3. JPsó sumário

    25/2010-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    propriedade (art. 879º do C.C.), todavia em relação a este dispõe o n.º 1 do art. 408º do C.C. que a transferência do direito real, a propriedade ... celebração do contrato de compra e venda ocorreu uma aquisição derivada da propriedade, o que origina a transferência para o comprador/adquirente dos poderes que pertenciam aos anteriores proprietários, ou sejam

  5. JPsó sumário

    57/2016-JPCBR

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    consortes, impediente do acesso de algum dos proprietários, afeta o respetivo direito de propriedade predial, pelo que o agente, um terceiro ou um outro consorte, se constitui na obrigação ... muro ser gerador de restrições ao direito de propriedade da Demandante, não se provou que a Demandante ficasse privada das vistas e da luz a partir da janela virada

  7. JPsó sumário

    29/2010-JP

    Relator: CRISTINA BARBOSA

    veículo automóvel matrícula AL, marca Citroên C4, propriedade da “C”, mas conduzido por D e o veículo automóvel matrícula UM, marca Volkswagen, propriedade da Demandante, mas conduzido na altura ... indicavam que o veículo pertencente à Demandante provinha de um parque de estacionamento, local privado ou caminho particular. F. Não obstante a declaração amigável que foi assinada, porque depois constatou

  8. JPsó sumário

    184/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e um crime de ameaça, p. e p., respectivamente, pelo artigo 190º, nº 2 e pelo artigo ... respectivamente directora financeira e gerente das empresas acima identificadas, que depuseram com propriedade a esta matéria. O facto nº 17 está documentado nos autos, mediante cópia do respectivo despacho

  9. JPsó sumário

    740/2012-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    anos. m)Que durante esse período a família do falecido passou pelo interior da propriedade dos demandados. n)Que o demandante marido, também, explorou as terras dos demandados ... participaram o facto á C.M.F hh)Que lhes respondeu tratar-se de um caminho privado. FACTOS NÃO PROVADOS: 1-Que os demandantes utilizassem há mais de 30 anos ininterruptamente

  10. JPsó sumário

    109/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    tribunal e ao depoimento dos dois primeiros. A filha dos demandados, e quanto à propriedade da servidão, diz mais que a sua mãe, tecendo considerações acerca da origem das infiltrações ... entrar na servidão percorre-se uma parte que é estrada pública, mas depois é privado, da esquina para dentro não existe nenhum elemento publico, nomeadamente iluminação. Antigamente, as águas eram

  12. JPsó sumário

    160/2010-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    tendo o Demandante ficado privado das faculdades do direito de propriedade do veículo. Neste sentido, entendeu-se que: “a) A mera privação do uso de um veículo automóvel constitui

  13. JPsó sumário

    6/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    danos causados a terceiros emergentes da sua actividade, por pessoal e máquinas de sua propriedade. A Demandada aceita a responsabilidade pela produção do acidente causador dos danos no veículo ... pela vontade); ilicitude (violação de direitos subjectivos absolutos, ou normas que visem tutelar interesses privados, mesmo que colectivos); culpa (a imputação psicológica de um juízo de censura ou reprovação

  15. JPsó sumário

    101/2006-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    veiculo ligeiro de passageiros de matrícula QJ propriedade do A. (doc.1), e o veículo ligeiro de passageiros de matricula ZF, propriedade de E, e conduzido ... veiculo (doc.4 e 5) 17° - Para proceder à reparação do QJ o A, ficou privado do seu veículo durante 20 dias, já que a conclusão da reparação só se verificou

  16. JPsó sumário

    83/2014-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    fração autónoma de que é proprietário, mas nada fez quanto à fração autónoma, propriedade da Demandante. Não resultaram provados quaisquer outros factos, alegados pelas partes ou instrumentais, relevantes para ... proprietário. Na verdade, tendo a fração autónoma, propriedade do Demandado, provocado infiltrações e, por consequência, danos na fração autónoma, propriedade da Demandante, o certo é que, apesar de reiteradamente interpelado

  17. JPsó sumário

    534/2009-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    credível nessa parte. DO DIREITO: Nos presentes autos está em causa o direito de propriedade da demandante. Com efeito, “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos ... Código Civil). Por outro lado, a privação definitiva ou temporária do direito de propriedade, nomeadamente por expropriação ou requisição, obriga a indemnização do proprietário (cfr. artigos 1308º a 1310º