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Relator: JOÃO LUIS NUNES
marca, previsto e punível pelo artigo 323.º, al. b), do Código da Propriedade Industrial (quanto à sociedade arguida, ainda com referência ao artigo 320.º do mesmo diploma legal ... produtos ou artigos, previsto e punível pelo artigo 324.º, do Código da Propriedade Industrial. Para o efeito, afirmou-se no despacho em causa: «(…) [B]alizados pelo requerimento para abertura
Relator: JAIME PESTANA
causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando
Relator: MARTINHO CARDOSO
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
comerciais, consagrado no art. 314.º n.ºs 2 e 3 do Código da Propriedade Industrial, ou ao dever de não concorrência desleal, definido ... mesmo diploma. 3. O art. 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial estabelece um dever geral de conduta que se pode medir pelo padrão de conduta
Relator: MÁRIO SERRANO
possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA. que poderia resultar do reconhecimento, a favor do R., de acessão industrial imobiliária em relação à parcela de terreno
Relator: FRANCISCO MATOS
propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade. II – Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a propriedade ... parte) da propriedade por usucapião, o referido efeito preclusivo, obsta a que este, em nova acção, reabra a discussão sobre aquisição da propriedade, por efeito da acessão industrial imobiliária. (Sumário
Relator: EDUARDO TENAZINHA (VENCIDO)
Quem pretender adquirir a propriedade por acessão industrial tem que alegar e provar o valor do prédio antes das obras e depois destas incorporadas, já que tais elementos revestem ... altera a substância do prédio. Daí que seja um modo de aquisição de propriedade; Nas benfeitorias as obras visam apenas a conservação ou melhoramento do prédio e tão somente permite
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade e no entendimento comum esta traduz-se na aquisição que o proprietário de uma coisa, considerada principal ... vontade na acessão industrial imobiliária no ordenamento jurídico português, embora essencial, não é o factor determinante da aquisição do direito de propriedade, não basta o exercício do direito potestativo
Relator: FERNANDO BENTO
usucapião (animus sibi habendi). IV - Dá-se a acessão industrial imobiliária, quando a um prédio que é propriedade de alguém se une ou incorpora algo que era pertença de terceiro ... superior para o prédio inicial. V – Verificando-se a acessão industrial imobiliária, o autor da incorporação adquire a propriedade do prédio, pagando o valor que o imóvel tinha antes
Relator: FERNANDO BENTO
dono do terreno consente na "invasão" da sua propriedade por obra de propriedade alheia, conformando-se com a subsequente dualidade de propriedades - a do solo e a da obra - enquanto ... conflito não for resolvido, através das regras da acessão industrial imobiliária. V – Nas benfeitorias a obra integra-se na propriedade do imóvel onde é levada a cabo, sem qualquer abdicação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... este, na oposição à execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança e a certeza jurídica decorrentes
Relator: TOMÉ RAMIÃO
reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens ... peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre o nexo de prejudicialidade, pois
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... este, na oposição à execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança e a certeza jurídica decorrentes
Relator: MARIA ISABEL SILVA
não são passíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade sobre o terreno com fundamento na acessão industrial imobiliária. Sumário da relatora
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
propriedade ou, no caso de aquisição derivada que beneficia da presunção do registo a seu favor. II - O disposto no artigo 1340º, nº 1, do Código Civil (acessão industrial imobiliária
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia ... eventualmente, a relevar a título de benfeitorias; 3- De resto, no caso de acessão industrial imobiliária, com os contornos sustentados no presente caso pela Autora, sempre seria necessário, ainda
Relator: FERNANDO BENTO
I – O direito de tapagem constitui uma faculdade inerente ao direito de
Relator: JOSÉ LÚCIO
acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida