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  1. TRGcitado por 1

    3854/09.1TBVCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    307/07, de 31Ago (Novo Regime Jurídico da Farmácia) eliminou a limitação à propriedade de farmácia, passando a adoptar um regime de livre propriedade. 3 – Tendo, a anterior legislação, fomentado ... propriedade, foi objetivo deste diploma, confessado no seu Preâmbulo, a regularização dessas situações, 4 - designadamente, através da convalidação superveniente dos acordos dissimulados de transmissão da propriedade de farmácias para não

  2. TRG

    851/15.1T8BGC.G1

    Relator: JORGE SANTOS

    agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ... negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal, fazendo-o de forma pública e pacífica, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu