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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
fruto natural. 2 - No contrato de compra e venda de cortiça a transferência da propriedade apenas se verifica no momento da colheita e que corresponde ao momento ... contratados 20 dias após a extracção, nada tem a ver com a transferência da propriedade, destinando-se apenas a determinar a quantia exacta do preço final total, ou seja
Relator: MANUEL BARGADO
propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico
Relator: MANUEL BARGADO
podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos ... RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em algumas
Relator: SILVA RATO
A acta da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes e não como ... contrato promessa de compra e venda. 2 - A transmissão da propriedade no contrato de compra e venda surge como um efeito real imediato e instantâneo da própria celebração do contrato
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
presentes autos não existe qualquer prova documental no que respeita à titularidade da propriedade - ---- - onde alegadamente se encontravam as pinhas objecto da queixa e a quem pertenciam tais pinhas. Aliás ... questão da pertença das pinhas e da propriedade onde se encontravam as mesmas é no mínimo controversa. Senão vejamos, 9ª - Em sede de auto de denúncia de fls a 22/12/2006
Relator: ISABEL DUARTE
para a realização daquele acto de destruição do muro ter utilizado uma retroescavadora propriedade da referida Junta de Freguesia, factos estes não alegados naquele processo; III – O princípio “in dubio
Relator: VÍTOR SEQUINHO
relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela ... ainda que o autor invoque a usucapião como modo de aquisição do direito de propriedade sobre a mesma parcela. (Sumário do Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto de notícia e nos factos provados
Relator: ACÁCIO NEVES
levar a cabo detenha tal maioria só por si. III – Se na constituição de propriedade horizontal um passadiço, por onde os condóminos e o público circulava não estava afecto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios ... 54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: JOSÉ FETEIRA
encontra numa via pública ou aos espaços comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso público ... perfeitamente controlado – acesso à garagem da sua residência e sua propriedade – não se pode deixar de concluir que esse acidente se não pode qualificar como acidente de trabalho “in itinere
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção ... igualdade, no confronto com um trabalhador que reside em prédio em regime de propriedade horizontal e que sofra o acidente nas áreas comuns do edifício, pois em tal situação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesma acção pede a título subsidiário o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ou incompatibilidade substantiva ... contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de facto, pode
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Para que o particular obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título ... legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março
Relator: EDGAR VALENTE
apesar do relacionamento com alguns dos outros Arguidos, lhe é absolutamente estranha a propriedade da mochila e da droga que nela se continha, que foram trazidas para a viatura automóvel ... doze) quilos de haxixe que estavam dentro de uma mochila eram propriedade do co-arguido JB. Aliás, se as intercepções telefónicas indiciam alguma coisa, será certamente o domínio deste sobre
Relator: CORREIA PINTO
generis violação do caso julgado. Se o ilícito global é, essencialmente, lesivo da propriedade ter-se-á que destacar, que quatro dos crimes são de roubo, lesivos, igualmente, de interesses ... Natal, junto ao Grupo Desportivo, concelho de Faro, o arguido TJ pegou num ciclomotor, propriedade de L., que ali se encontrava estacionado e levou-o segurando-o pela mão. – Vários
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento
Relator: CLEMENTE LIMA
A responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno transfere ... imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição da propriedade horizontal, porque é esse título