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Relator: JANETE RODRIGUES FERNANDES
integral pagamento; c) Abster-se de praticar atos que violem o direito de propriedade do Demandante sobre prédio identificado no artigo 1.º do Requerimento Inicial. Para tanto, alegou ... prédios e que a conduta da Demandada violou de forma grosseira o direito de propriedade do Demandante, que por isso mesmo deverá ser compensado. Juntou os documentos
Relator: FILOMENA MATOS
título não tivessem, que têm (escritura de doação), sempre teriam adquirido o direito de propriedade do referido prédio por usucapião, invocando a posse dos primeiros antepossuidores, A1 casado ... respectivos frutos. 7.º Agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade quer usufruindo como tal o prédio, quer suportando os respectivos encargos. 8.º Esta posse
Relator: MARTA NOGUEIRA
Euros). (doc. 6); 17 – Transmitindo o 1º demandado, por tal escritura, o direito de propriedade desse prédio ao 2º demandado; 18 – Tendo tal aquisição sido registada na Conservatória do Registo ... adquirente; 32 – Existe uma pequena vala a poente da estrada que confronta com as propriedades dos demandantes e do demandado [PES-4]; 33 – A vala confina a norte
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) Objecto: Usucapião (direito de propriedade). (alínea e), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... rústicos, praticando todos os actos materiais correspondentes ao exercício da posse do direito de propriedade, 4- Usufruindo, tratando, amanhando, conservando, defendendo e recolhendo os frutos dos supra citados prédios
Relator: GABRIELA CUNHA
urbano identificado no artº 1º do requerimento inicial; b) Declarar-se o direito de propriedade da Demandante sobre metade do prédio urbano identificado no artº 1º do requerimento inicial ... sito no Concelho de Vila Real, pela via originária da usucapião. O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
78/2001, de 13 de Julho, peticionando que este fosse condenado a) no reconhecimento da propriedade de que as árvores cortadas se integram dentro do prédio da Demandante, b) no pagamento ... prédio, confirmou que as árvores já lá não estavam; sente-se lesada na sua propriedade pela atitude pouco digna do Demandado, pois retirou uma compensação com o corte das árvores
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Predial de Coimbra sob o n.º xxx/A, encontra-se constituído no regime da propriedade horizontal, por escritura outorgada em 03-12-2009, no Cartório Notarial ... 530/1000 avos do valor de todo o prédio. 4) Do título constitutivo da propriedade horizontal não consta que haja áreas comuns afetas ao uso privativo de alguma das duas frações
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
54/2013, de 31 de julho), peticionando que: a) se declare o direito de propriedade do demandante sobre o prédio urbano supra identificado no artigo 1.º, assim como ... amontoado de terra, pedras e lixo, que em certas zonas, invade a propriedade do demandante; f) Não existe proteção nem muro de suporte entre os prédios em causa
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
alegam que no ano transato verificaram a falta de um dos marcos delimitadores da propriedade, junto à estrada, que alguém teria retirado, pelo que agora se impõe estabelecer a linha ... intervenção de advogada e testemunhas, as partes delimitaram as propriedades, mediante a colocação de um ferro na estrema junto à estrada. Após este acordo, os pais da demandada, entretanto falecidos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
tanque de rega, existente nesse prédio e situado por baixo da casa é igualmente propriedade exclusiva deles, por conseguinte C) devem os demandados serem condenados a absterem-se de violar ... direito de propriedade dos demandantes, designadamente não encaminhando, nem guardando água de rega no interior do tanque, e caso não acatem devem ser condenados na sanção pecuniária compulsória, pelo valor
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º 087/2006 – JP Objecto: Usucapião (direito de propriedade). (alínea e), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... quer que fosse. 8.º Assim, os requerentes adquiriram por usucapião o direito de propriedade sobre o referido imóvel, sem terem, no entanto, título válido para provarem esse seu direito
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
Alega, para tanto, que é proprietário da loja “A” do prédio em regime de propriedade horizontal a que corresponde o Condomínio Demandado e que, nos termos do título constitutivo ... propriedade horizontal, está excluído da compropriedade do estacionamento privativo do prédio; dos dois elevadores (ascensor e monta-cargas) e de uma arrecadação de utensílios de limpeza sita na cave. Tendo
Relator: DIONISIO CAMPOS
SENTENÇA 1. – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandados: 1 - B e 2
Relator: DIONISIO CAMPOS
conforme informação da Câmara) que vão de encontro à escritura de constituição da propriedade horizontal. - Respondeu, em nome do condomínio, à respectiva notificação da Câmara (conforme informação desta ... andares direito e esquerdo não estejam conforme à escritura da constituição de propriedade horizontal (são duplexes, em vez de T2 e T3 com sótãos, conforme escritura) lesando o interesse
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
lugar de estacionamento, utiliza zonas comuns para estacionar veículos de sua propriedade impedindo os demais condóminos de acederem com facilidade aos respectivos estacionamentos. Junta, 6 documentos ... Está em causa saber se o Demandado tem vindo a estacionar veículos de sua propriedade em espaço que lhe não está destinado por ser comum a todos os condóminos
Relator: MARIA DA ASCENÇÃO ARRIAGA
fracção autónoma “Z” correspondente ao primeiro andar, letra M, do prédio em regime de propriedade horizontal sito em Lisboa, descrito na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
donos e legítimos proprietários das fracções C e E do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no Concelho de Coimbra, com o artigo matricial urbano ... Demandantes são proprietários das fracções C e E do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana respectiva
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
cima do imóvel dos demandantes sem autorização camarária, ocupando cerca de 2 mt2 da propriedade dos demandantes, de forma abusiva, e nessa casa de banho colocou tubos que se rebentam ... casa dos demandantes. Concluíram pedindo que seja condenada a reconhecer o direito de propriedade dos demandantes, abstendo-se de colocar vasos com flores em cima da parede destes
Relator: JOANA SAMPAIO
artigo XXX; 3. Os prédios referidos em 1) e 2) advieram à propriedade da demandante XXXXX, por escritura pública de partilha da herança de XXXX E XXXX X, outorgada ... urbana sob o artigo XXX; 5. O prédio referido no ponto anterior adveio à propriedade dos demandados XXXXX e marido XXXX, por doação, da proporção de ½, de XXXX e esposa
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
correspondente à cave e rés-do-chão, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais