TRGcitado por 17
1218/10.3TBBCL.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
mediação, vem a celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação
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Relator: FILIPE CAROÇO
mediação, vem a celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação
Relator: MANSO RAÍNHO
pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede ... legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior
Relator: FILIPE CAROÇO
mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não
Relator: JOSÉ CRAVO
coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito ... promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afetar a uma atividade profissional ou lucrativa. VI – Sendo a promitente-compradora
Relator: RAQUEL TAVARES
promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ... realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas, sendo a coisa entregue ao promitente-comprador a título definitivo, ou ainda em caso de ocorrência da inversão do título
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
precário não pode unir à sua detenção uma posse verdadeira. V - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem ... promitente-vendedor; só assim não será se, em situações excepcionais, resultar da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador
Relator: MANUEL BARGADO
reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. IV – Tem a qualidade de consumidor o promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto, travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas ... credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 671º., ex vi do artº. 759º., nº. 3, ambos do C.C., o promitente-comprador, ainda que tenha o direito de retenção derivado da entrega antecipada da coisa prometida-vender
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... fundamento no seu incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável
Relator: JORGE TEIXEIRA
Fixação de Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não ... promitente-comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto no artº 442º, nº 2, do Cód. Civil, tendo o promitente-comprador direito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais ... promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses, se dê a aquisição derivada da posse por parte do promitente-comprador, visto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento ... prática de actos de posse, em nome próprio. III – Tais actos conferem ao possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender a sua posse, contra penhora que a ofendeu, através do procedimento
Relator: ANTERO VEIGA
promitente-comprador, a quem foi traditada a coisa prometida, pode ser posse em nome alheio (precária) ou posse em nome próprio. II - Em princípio, a posse do promitente-comprador ... pagamento integral do preço e o promitente vendedor tenha abdicado dos poderes inerentes à qualidade de dono em benefício do promitente-comprador
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro
Relator: HELENA MELO
1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e