JPsó sumário
785/2006-JP
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO O A, ora
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Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO O A, ora
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
falta de documentos necessários à completa legalização do imóvel a Demandante avisará os promitentes compradores por carta registada com aviso de recepção; b. se se tratar de atraso na conclusão ... obra superior a seis meses os promitentes compradores poderão resolver o contrato; c. se a fracção estiver concluída e não existir licença de utilização ou documento equivalente os promitentes compradores
Relator: PAULA PORTUGAL
comparência, o que não surtiu efeito; os promitentes-vendedores não aceitaram as sucessivas falhas e omissões por parte do promitente-comprador e rejeitaram a celebração da escritura nos termos acordados ... promitentes-compradores só aceitaram a celebração da escritura após um aditamento em que propunham um valor indemnizatório de € 1.250,00 e após o Demandante promover o registo do contrato promessa
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
prédio urbano situado no concelho do Porto, e tem os demandados como promitentes-compradores (e não como promitentes-vendedores). Assim sendo, cai por terra toda a demais argumentação dos demandados
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
Civil, presume-se que tem a natureza de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor e que esse sinal deve ser devolvido quando não for possível
Relator: GABRIELA CUNHA
Demandados de promitentes vendedores. Nesta ficha de reserva consta a seguinte cláusula “Se a desistência for por parte dos vendedores, estes terão de entregar ao promitentes-compradores o respectivo cheque ... reserva) em que, no caso de desistência por parte dos promitentes vendedores estes teriam que entregar aos promitentes compradores o respectivo cheque de reserva, bem como uma indemnização no mesmo
Relator: GABRIELA CUNHA
imóvel supra identificado, acompanhados por uma representante da Demandada. c) No mesmo dia, os “promitentes compradores” C e D assinaram uma participação de proposta de compra e a título ... reserva reverterá a favor dos promitentes vendedores.”. Provado ficou que, a Demandada comunicou à demandante a desistência da compra por parte dos “promitentes compradores” e a devolução àqueles do cheque
Relator: CRISTINA BARBOSA
fracção, o que juridicamente é bem diferente – 1263º alínea b) e que faculta ao promitente comprador a utilização de determinados mecanismos para situações de incumprimento contratual da outra parte, como ... partes no que concerne ao clausulado das despesas de condomínio ficarem a cargo do promitente comprador a partir da data da celebração do contrato promessa, daí que, tal contrato não
Relator: GABRIELA CUNHA
promitente-vendedor tomado qualquer diligência para a resolver a questão; · Tenha o promitente-vendedor demonstrado não ter intenções de resolver a situação, a menos que o promitente-comprador custeasse ... encargos inerentes. · Perante esta situação o promitente-comprador decide resolver o contrato. Ora, não se afigurando data para a rectificação das áreas, terá o promitente-comprador que esperar indefinidamente
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
entidade bancária fizer empréstimo insuficiente este cheque é devolvido aos promitentes-compradores e anulado este processo; na b) que se os compradores desistirem o cheque reverterá para os vendedores
Relator: CRISTINA MORA MORAES
contrato referido em D. supra, a Demandada - mulher era promitente compradora e aqueles promitentes vendedores, pelo preço ajustado de 3.000.000$00. F. A fim de permitir a devida representação
Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
sendo hoje pacífico, na jurisprudência, que também o promitente-comprador com tradição da coisa beneficia da tutela possessória [vd., entre outros, Ac. TRP de 29-01-2009, disponível em www.dgsi.pt
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
compra e venda, a presunção de se considerar sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
determinado imóvel de sua propriedade, com a Demandada, esta última na qualidade de promitente-compradora, a escritura foi marcada para o dia .../.../... . A Demandante requereu, junto do Banco Espírito Santo
Relator: MARTA NOGUEIRA
documento é facultado aos demandantes; 57 – No dia 12 de dezembro os demandantes, promitentes compradores, pedem por SMS ao segundo demandado para lhes indicar que documentos são necessários para ... pedido de financiamento junto de entidade bancária, cfr. doc. n.º 7; 58 – Os promitentes vendedores, aqui demandados, remetem carta regista aos demandantes, carta levantada no posto
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
fevereiro de 2013 a demandante, na qualidade de promitente vendedora, e os demandados na qualidade de promitentes-compradores, subscreveram um contrato de promessa de compra e venda da referida fração ... veio a dar lugar à resolução do contrato por parte da promitente vendedora. Ocorre que, os promitentes compradores, aqui demandados, fizeram obras na fração a fim de a adaptar
Relator: JOÃO CHUMBINHO
cada caso.” Ora, a Demandada ao prometer vender uma fracção para habitação do promitente comprador e ao efectuar a sua entrega com a instalação de gás em desconformidade
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
encargos legais decorrentes da celebração do contrato definitivo. De facto, o comportamento debitório dos promitentes comporta todas as componentes, positivas e negativas, destinadas a permitir que o negócio prometido ... partes devem confluir na celebração do contrato definitivo, o promitente vendedor deve entregar a coisa, e o promitente-comprador deve pagar integralmente o preço ajustado. E todas estas prestações
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
tivessem acordado que todas as despesas com a fração autónoma ficassem a cargo da promitente compradora. Esta cláusula, apenas, atribui responsabilidade á promitente compradora das despesas com o contrato prometido
Relator: PAULA PORTUGAL
escritura, registos a sisas, se houver lugar a elas, ficarão a cargo dos promitentes compradores.”; F) O Demandante pagou aos Demandados o remanescente do preço ainda em dívida, mediante ... escritura, registos e sisas, se houver lugar a elas, ficarão a cargo dos promitentes compradores.” Ora, o Demandante pretende que os Demandados lhe paguem a quantia