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Relator: SÍLVIA PIRES
fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior submissão daquele prédio ... Assembleia Geral sobre a alienação do bem imóvel prometido vender não afecta a validade nem a eficácia do contrato-promessa celebrado, desde que todos eles intervenham no mesmo em representação
Relator: MOREIRA DO CARMO
outros herdeiros, integrando os referidos dois imóveis herança indivisa, estaremos defronte a uma promessa de venda de coisa alheia, mas que é válida face ao disposto nos arts. 410º ... termos do art. 350º, nº 2, do CC. 6. Num contrato promessa de compra e venda, por conversão de um definitivo, em que se demonstra que um dos AA quis
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... pagamento da totalidade do preço, tendo as partes declarado atribuir eficácia real à promessa de venda - declaração que, todavia, padece de invalidade formal - não mais se tendo a promitente-vendedora
Relator: MÁRIO SERRANO
promessa de venda de bem alheio é válida, na medida em que é inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia, porquanto «não produzindo o contrato-promessa ... nula a alienação de coisa alheia». 2 - Em caso de incumprimento do contrato-promessa de venda de bem alheio (v.g. por não ter o promitente vendedor logrado adquirir para
Relator: José Correia
ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A escritura de venda tem de ser celebrada entre o terceiro e o primitivo promitente comprador. No caso vertente houve ... revestir o carácter de um negócio jurídico paralelo e subsequente à promessa de venda que serve de pressuposto de facto à presunção legal de transferência da posse, e consequente incidência
Relator: JORGE ARCANJO
certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável ... cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, o contrato-promessa embora na generalidade das situações se apresente como uma promessa bilateral, também pode, somente, configurar uma promessa unilateral, consoante a obrigação de celebrar o contrato ... promessa seja unilateral ou bilateral (art.º 410º, n.º 2, do C. Civil). IV - Não tendo aqueles que figuravam no contrato-promessa como beneficiários da promessa de venda vontade
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... promessa unilateral, assumida pelo seu subscritor, por via do mecanismo resultante do instituto da redução do negócio juridico. IV- Tratando-se de um contrato-promessa bilateral de compra e venda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele ... construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
registo das acções; 4- A condição acordada entre as partes do contrato-promessa de venda de acções no sentido de sujeitar a transmissão das acções alienadas ao exercício do direito ... isso, se encontra de má fé) não pode conduzir ao cumprimento do contrato-promessa de venda das acções por lesar os interesses dos accionistas preferentes que, assim, ficam impedidos
Relator: EVA ALMEIDA
legitimidade para a realizar) não é extensível ao contrato-promessa, sendo considerado válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia, pois “nada obsta a que o promitente ... capacidade ou legitimidade”- Ac. do STJ de 23.9.2004 (04B2296). VIII - Mesmo que a promessa de venda implicasse a divisão material e jurídica do prédio, nomeadamente por meio de “destaque
Relator: MANSO RAÍNHO
credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar perante um contrato-promessa com natureza meramente obrigacional, como é confirmado pelo teor do art. 106º. III – A opção ... enforma o regime legal da insolvência. V – Assim sendo, a Autora beneficiária da promessa de venda com natureza meramente obrigacional apenas tem direito a ser reintegrada no valor do sinal
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima ... houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. III - Normalmente a venda a terceiros (do objecto do contrato promessa) coloca o promitente vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
Relator: PAULO AMARAL
I - Deve ser qualificado como prédio rústico aquele que tem a área
Relator: TELES PEREIRA
contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não é originariamente impossível pela circunstância do imóvel objecto não dispor de licença de utilização; II – Com efeito, expressando a opção ... pela espécie contratual da promessa, frequentemente, o não preenchimento, ainda, de todos os requisitos legais do contrato prometido, é a celebração da promessa perfeitamente compatível (no sentido de juridicamente possível
Relator: REGINA ROSA
sentido de que a tradição (da coisa), em caso de contrato-promessa de compra e venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador ... integrada por esses dois elementos . II – Estando provado que aquando da celebração do contrato-promessa os promitentes-compradores pagaram 1/3 do preço convencionado e que só não pagaram o restante
Relator: Valente Torrão
posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado ... compra e venda. É que só nessa data a Administração Tributária deverá legalmente considerar-se conhecedora da transmissão e não no momento da celebração do contrato promessa ou de qualquer
Relator: JORGE ARCANJO
estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes no contrato-promessa de compra e venda de exigirem outra indemnização pelo não cumprimento, além da atinente ao dobro ... incumprimento definitivo pelo promitente vendedor . IV – Mas porque o incumprimento (lato sensu) do contrato promessa pode originar outros danos, a lei ressalva a possibilidade de as partes convencionarem outra indemnização