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Relator: JORGE JACOB
tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação
Relator: VASQUES OSÓRIO
109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita ... como a reprodução na memória de computador; 3.- Tendo o arguido instalado um programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados ... isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: CARLOS BARREIRA
instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores ... empresa traduz-se numa reprodução de programa não autorizada. 2. O tipo legal de crime de reprodução de um programa informático protegido não exige intenção de lucro. 3. Para
Relator: ROSA PINTO
expressa em interferência no resultado de tratamento de dados ou mediante incorrecta estruturação de programa informático, uso incorrecto ou incompleto de dados, aproveitamento de dados sem autorização ou intervenção
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos ... seus, sabendo que a informação não correspondia à verdade, falseando os dados inseridos no programa informático, com a intenção de conseguir, como conseguiu, criar um contrato de prestação de serviços
Relator: CRISTINA NEVES
existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam ... incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente e nunca ter sido posto a funcionar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
falsificação de documento. VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos, uma vez que a verdadeira emitente
Relator: PAULO GUERRA
introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou por qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não ... factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função – tais dados informáticos têm
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio) atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo ... outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário da ré, as aplicações
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias. V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente ... alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão