JPsó sumário
940/2007-JP
Relator: CRISTINA MORA MORAES
SENTENÇA Demandante: A Demandada: B OBJECTO DO LITÍGIO A Demandante propôs contra
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Processo n.º 3/2024-JPCV SENTENÇA Matéria: Responsabilidade civil - Artigo 9.º, nº
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supra aludida Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, “O programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável ... estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 442/2014-J.P. RELATÓRIO: A demandante, A- S.A., com sede
Relator: CRISTINA BARBOSA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 16 de Julho de 2010, pelas