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Relator: ANA BARATA BRITO
plenamente justificada a aplicação das penas acessórias, designadamente da obrigação de frequência de um programa específico de prevenção de violência doméstica, que não necessita do acordo ou aceitação do condenado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pode integrar um regime de prova, cujo plano de reinserção inclua a frequência de programa para agressores de violência doméstica, visando promover a interiorização pelo arguido, do desvalor das suas
Relator: ANA BARATA BRITO
pelo recorrente, Assim ficou decidido pelo STJ em AFJ nº 3/2012 IV - O atual programa Citius, além de permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilitou a localização ... concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, permite ainda a audição de todas as declarações prestadas em audiência, disponibilizando para o efeito
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
consequências daí decorrentes, tendo na sua posse um computador portátil onde estavam instalados os programas específicos para tratamento de dados relativos a ATM’s, através dos quais efectuou intervenções informáticas ... concreto, em que, não estando autorizado a fazê-lo e dispondo de programas específicos para o tratamento dos dados em causa, o arguido fez com que as máquinas lhe fornecessem
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes e em locais diferentes, de programa informático que facilita o acesso e a reiteração, esta durante período temporal prolongado, denotando objectivos
Relator: ABRANTES MENDES
conscientemente, opta por “fabricar” uma cópia ilícita em vez de, legalmente, adquirir o programa informático, momento em que já se está a preencher a noção de dano ou prejuízo, dado ... substituição” de aquisição do programa legal pela produção da cópia “pirata”, gerou, desde logo, um dano no património da demandante (lucro cessante) dado que o ilícito praticado impediu
Relator: MARGARIDA BACELAR
protegido no que tange ao crime de acesso ilegítimo e ao dano relativo a programas e outros dados informáticos, é a integridade dos dados e o bom funcionamento dos programas
Relator: ANA BARATA BRITO
direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção das emissões, independentemente do lugar – público ou privado – em que essa recepção se processe. 2. Mesmo nos casos de recepção ... transmissão” (esta sim sujeita a nova autorização do autor). 4. A emissão de programa televisivo, em estabelecimento aberto ao público, através de um televisor ligado a uma box da Cabovisão
Relator: PAULA DO PAÇO
qualificar as relações jurídicas estabelecidas como contratos de trabalho subordinado. V - Com o PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o legislador não pretendeu a criação
Relator: EDGAR VALENTE
possível responder – e por vias disso, cumprir a lei e actualizar o pertinente programa de tutela – curando-se apenas da mera e ritualizada comprovação (ou denegação) de em causa estar ... possível responder – e por vias disso, cumprir a lei e actualizar o pertinente programa de tutela – curando-se apenas da mera e ritualizada comprovação (ou denegação) de em causa estar
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
causa. 3. Não obstante o arguido deter um dispositivo ilícito que lhe permitia visionar programas da TV Cabo sem o pagamento da correspondente contrapartida pecuniária, tal detenção não preenche
Relator: MANUEL SOARES
comunidades terapêuticas, da recaída no consumo, não ocasional, mesmo depois de completado um programa de reabilitação e de iniciada ocupação laboral, a da ineficácia dos fatores de inserção e acompanhamento ... arguido ter feito um esforço para terminar a dependência das drogas, cumprindo o programa de reabilitação até ao fim e ficando em abstinência de consumos por um período considerável, apenas
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato em que uma das partes adquire a outra, pagando o preço respectivo, um programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa
Relator: JOÃO CARROLA
componentes eletrónicos que fazem parte da box, colocou no servidor, onde corria o programa OSCAM, as chaves (previamente retiradas dos componentes eletrónicos que existem no interior da box). Tal servidor ... onde estava o programa OSCAM foi igualmente configurado pelo arguido para receber as informações partilhadas pelos dois cartões para conseguir desencriptar o sinal dos canais de TV, assim conseguindo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Associação de Turismo, para execução de tarefas rigorosamente definidas, no âmbito do “Programa 365 Algarve – Valorização Artística e Promoção do Território”, sendo coordenada pela comissária desse programa, que exercia tarefas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
para reintegrar” e não o de punir para “segregar” ou “castigar”, no cumprimento do programa, legal e constitucional, de “Direito Penal Mínimo”, em que a prisão se reserva aos crimes ... condicionada ao dever do condenado se manter integrado na Comunidade Terapêutica onde seguia já programa terapêutico, apresenta-se claramente preferível ao cumprimento imediato de 85 dias de prisão subsidiária
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Atento o contexto em que foram proferidas – durante um programa de televisão cujo tema incidia sobre um caso concreto de violência doméstica - não podem haver-se como ofensivas da honra ... consideração do assistente as palavras “criminoso” e “agressor”, proferidas pelo arguido, enquanto apresentador desse programa, pois tais palavras, não sendo mais do que uma adjectivação para quem pratica esses actos
Relator: ANA BARATA BRITO
regula o uso de um sistema de gravação por fita magnetofónica. 2. O actual programa Citius, além de permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilita a localização ... concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, apresentando-se, neste contexto, a obrigação de menção na acta dos “início e termo
Relator: HELENA BOLIEIRO
acolhimento apenas possibilita de forma muito limitada, por mais contactos, convívios e saídas programadas que se proporcionem. III. A medida cautelar visa dar resposta a um quadro urgente de perigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prisão efetiva. Mas mais que isso nos atirará para uma dimensão marginal ao programa da lei. III. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo