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Relator: FERNANDO CHAVES
incapacidade permanente geral - também designada como incapacidade genérica ou funcional - da incapacidade permanente profissional - nos casos em que o indivíduo desempenha qualquer actividade profissional. XXII - A mera afectação da pessoa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão ... coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo
Relator: AZEVEDO MENDES
força probatória plena quanto aos factos relativos à autoria do relatório e qualificação profissional do seu subscritor. III – Para a atribuição de IPATH basta que o sinistrado fique impossibilitado ... executar, com caráter permanente, as tarefas que constituem o núcleo essencial da sua atividade profissional, como no caso de um serrador de mármore que, por força das limitações decorrentes
Relator: HÉLDER ROQUE
danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio ... data do acidente, o vencimento mensal de 1901,32€, uma expectativa de vida profissional activa de 33 anos, uma esperança de vida de 34,6 anos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. V – Os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC
Relator: AZEVEDO MENDES
obrigatório, prévio à propositura da acção judicial para reconhecimento dos direitos emergentes de doença profissional quando o doente discorde da decisão do dito Centro. IV – Sem a decisão do CNPRP
Relator: LUÍS CRAVO
permanente mutação e turbulência, condicionando, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha de profissão, eliminando ou restringindo seriamente qualquer mudança ou reconversão de emprego ... dano indiferenciado, que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadíssimas vertentes – familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural, cívica), o “prejuízo da saúde geral e da longevidade” (o dano
Relator: FONTE RAMOS
direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para ... último de lhe prestar alimentos, dada a necessidade dela para concluir a sua formação profissional e a possibilidade económica dele, e, inclusive, a intenção, por ambos manifestada, de reparar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acidente - muito graves e diminuidoras das suas capacidades físicas e intelectuais -, terminar o curso profissional que frequentava antes e fazer um estágio profissional onde recebia € 611,12 mensais, o valor ... apelar – pois que, consentâneo com um legítimo juízo de prognose positivo quanto à afirmação profissional do lesado, proporcionará a este um montante global que mais se aproximará daquele capital
Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
assim, do interesse da boa administração da justiça penal III. - Apesar de o segredo profissional dos advogados não estar consagrado como um dever absoluto, não deve ser adoptada uma posição
Relator: AZEVEDO MENDES
executou cobranças de saldos devedores de clientes, mas também que tinha a categoria profissional de caixa ou cobrador e que agiu nessas funções
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biológico, reparável como dano autónomo, independentemente do seu específico
Relator: VASQUES OSÓRIO
depois de estes atingirem a maioridade, se ainda não tiverem completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais tal obrigação, deve a prestação
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: HÉLDER ROQUE
segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade ... tenham malogrado, não se coloca a questão de ter de guardar segredo profissional do exercício de funções que realizou, mas não a coberto de uma relação de mandato
Relator: BELMIRO ANDRADE
âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não fazendo parte do tipo depuserem a favor ou contra ele. II – Como condutor profissional tem o arguido o particular dever de conhecer os elevados riscos da condução ... podem advir, não só criminal e civilmente, mas ainda para o exercício da condução profissional de veículos com motor. III – A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades
Relator: SÍLVIA PIRES
empreiteiro dever-se à considerar excluída quando essa inadequação não for detectável por um profissional de competência suficiente (o bom profissional) na realização daquele tipo de obras, ou, se tendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando ... evolução da sua situação futura, quer do ponto de vista físico quer da repercussão profissional dessa sua maior fragilidade. 3. Sendo o cálculo da indemnização devida por danos futuros